ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 115, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REPASSAR PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL,
INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE
CONSTANTINA - ACISAC VALOR RETIDO DO
DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento
com a Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Constantina
- ACISAC, inscrita no CNPJ nº 91.695.445/0001-99, nos ditames da Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com o objetivo de repassar valores para
realização da “CAMPANHA DE FINAL DE ANO DA ACISAC 2023" com valores
retidos do duodécimo da Câmara Municipal de Vereadores, já devidamente
autorizado para esta finalidade.
Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em uma
parcela, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pela Associação para
complementação de valores para a aquisição de um veículo zero quilometro a
ser sorteado em campanha municipal de final de ano de 2023.
§ 1º. A Associação deverá prestar contas da aplicação dos recursos nos prazos
legais previsto no termo de fomento e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, sob pena de responsabilização.
§ 2º. Será enviado cópia do Termo de Fomento firmado entre o Município e a
ACISAC ao Poder Legislativo Municipal após sua firmatura.
Art. 3º. A cobertura das despesas da presente Lei dar-se-á pela seguinte
classificação orçamentária:
08 SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01 Secretaria da Indústria e Comércio
2.128 PRODESC – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
869 3.3.50.43.00.00.00.00 0500 SUBVENÇÕES SOCIAIS
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de outubro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 115 de 16 de outubro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 115 de 16 de
outubro de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REPASSAR PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E
AGROPECUÁRIA DE CONSTANTINA - ACISAC VALOR RETIDO DO
DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES”.
O presente Projeto de Lei visa autorização para efetuar o repasse de
valores para que a ACISAC promova a campanha de final de ano com o sorteio
de um veículo zero quilometro, utilizando os valores destinados pela Casa
Legislativa a esta finalidade, com a redução de recurso do duodécimo, conforme
ofício nº 064/2023 de 11 de outubro de 2023, autorizando o repasse e
requerendo a confecções do presente PL.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de outubro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal