ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 123, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, NA FORMA
DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO
HOSPITALAR COMUNITÁRIA REGIONAL DE
SAÚDE – AHCROS, PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS
E ACABAMENTOS DA UNIDADE DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA DO HOSPITAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, na forma de subvenção social, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) para a Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde –
AHCROS inscrita no CNPJ sob o nº 04.928.075/0001-98, com valor destinado
pela Câmara Municipal de Vereadores de Constantina para esta finalidade.
§ 1º. O objetivo do auxílio financeiro é auxiliar na aquisição de móveis e
acabamentos para a nova unidade de urgência e emergência do Hospital da
AHCROS de Constantina, conforme plano de trabalho apresentado pela
Associação.
§ 2º. O repasse será realizado em até cinco dias úteis após a assinatura do
termo de repasse do valor em conta corrente específica para a execução da obra
pela Associação.
§ 3º. Fica vedada a alteração no plano de trabalho sem prévia análise e
consentimento do Poder Executivo e Poder Legislativo.
Art. 2º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo designarão servidores para
fiscalizar e acompanhar a execução do plano de trabalho com a correta
aplicação do valor repassado, atestando sua regularidade, realizando
notificações de possíveis irregularidades ou incongruências, concedendo prazo
para regularização.
Parágrafo único. Caso seja verificada alguma irregularidade insanável na
aplicação do valor repassado, má utilização do recurso, fraude,
superfaturamento ou qualquer outra causa que seja prejudicial aos cofres
públicos, a Associação ora beneficiada deverá promover a devolução dos
respectivos valores recebidos devidamente corrigidos com juros legais e correção
monetária conforme IPCA do período, sem com isso prejudicar a aplicação das
devidas sanções legais.
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Art. 3º. O Município não terá quaisquer responsabilidades civis, penais ou
trabalhistas, solidárias ou subsidiárias, com as contratações e despesas que a
Associação realizar.
Art. 4º. As despesas oriundas da aplicação desta Lei serão suportadas pela
seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.225 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR – AHCROS - AMPLIAÇÃO
733 3.3.50.43.00.00.00.00 0500 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de novembro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 123 de 10 de novembro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 123 de 10 de
novembro de 2023, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, NA FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR COMUNITÁRIA REGIONAL DE SAÚDE – AHCROS,
PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ACABAMENTOS DA UNIDADE DE URGÊNCIA
E EMERGÊNCIA DO HOSPITAL”.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei buscando autorização para o
município de Constantina conceder auxílio financeiro, na forma de subvenção
social, à AHCROS - Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde com
a finalidade de auxiliar na aquisição de móveis e acabamentos para a nova
unidade de urgência e emergência do Hospital da AHCROS de Constantina,
conforme plano de trabalho apresentado pela Associação, utilizando o valor
destinado pela Casa Legislativa para esta finalidade com a devolução de valores
do duodécimo de 2022.
Tal subvenção se faz necessária em razão de a ampliação do hospital
estar em fase de acabamentos, necessitando a aquisição dos materiais
relacionados no plano de trabalho, possibilitando o melhor atendimento a saúde
de nossa comunidade.
A AHCROS - Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde,
entidade hospitalar filantrópica, única em nosso Município e que atende uma
grande demanda em Constantina na Região, desempenhando importante e
fundamental papel na área da saúde, realizando anualmente inúmeras
internações e procedimentos, exames diagnósticos, além de possuir
atendimento SUS - Sistema Único de Saúde, e de contar com atendimento
SAMU/Salvar, plantão médico 24 horas, Centro de Diagnósticos que realiza
exames de ultrassonografia, raio-X, densitometria óssea e eletrocardiograma.
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Segue anexo o Plano de Trabalho e Projeto, indicando o valor investido,
valor requerido e fases de implantação.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de novembro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal