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materia nº 124/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 124, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.204.659,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), INCLUI NA LOA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 124, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 1.204.659,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E 
QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E 
NOVE REAIS), INCLUI NA LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito suplementar com as seguintes classificações orçamentárias:
04 SECRETARIA DE FAZENDA
01 Secretaria de Fazenda
2.053 MANUTENÇÃO DA SECRETAIA DA FAZENDA
062 3.1.90.11.00.00.00.00 0501 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESS
OA...............................................................................................R$ 58.300,00
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.038 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO RURAL
141 3.1.90.04.00.00.00.00 0500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA
DO.................................................................................................R$ 3.400,00
142 3.1.90.11.00.00.00.00 0500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESS
OA.............................................................................................R$ 133.000,00
2.054 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
121 3.1.90.11.00.00.00.00 0500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESS
OA...............................................................................................R$ 17.660,00
124 3.1.91.13.00.00.00.00 0500 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS...................
....................................................................................................R$ 16.805,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.016 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB 40%
201 3.1.90.04.00.00.00.00 0540 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA
DO...............................................................................................R$ 78.120,00
2.105 EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE E FUNDEB 40%
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
291 3.1.90.04.00.00.00.00 0500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA
DO...............................................................................................R$ 15.962,00
2.124 EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA E FUNDEB 60%
304 3.1.90.04.00.00.00.00 0540 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA
DO.............................................................................................R$ 145.100,00
305 3.1.90.11.00.00.00.00 0540 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESS
AO.............................................................................................R$ 166.392,00
2.125 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%
251 3.1.90.04.00.00.00.00 0540 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA
DO...............................................................................................R$ 82.928,00
252 3.1.90.11.00.00.00.00 0540 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESS 
OA.............................................................................................R$ 244.000,00
253 3.1.91.13.00.00.00.00 0540 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS...................
....................................................................................................R$ 34.612,00
2.126 EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE FUNDEB 60%
788 3.1.91.13.00.00.00.00 0540 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS...................
......................................................................................................R$ 6.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.123 NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA
426 3.1.91.13.00.00.00.00 0500 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS...................
......................................................................................................R$ 9.180,00
2.078 PROGRAMA SAÚDE BUCAL
509 3.1.90.11.00.00.00.00 0500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESS 
OA...............................................................................................R$ 29.000,00
2.050 PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF
602 3.1.90.04.00.00.00.00 0500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA 
DO...............................................................................................R$ 32.000,00
2.074 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PACS
609 3.1.90.04.00.00.00.00 0500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA 
DO.............................................................................................R$ 114.700,00
12 CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
01 Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
2.083 CONSELHO TUTELAR
699 3.1.90.11.00.00.00.00 0500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESS
OA...............................................................................................R$ 14.500,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
700 3.1.90.13.00.00.00.00 0500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......R$ 3.000,00
Total de abertura de crédito..............................................R$ 1.204.659,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput 
na Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata 
o artigo 1°:
a) o Excesso de Arrecadação oriundo do aumento de repasse do FPM no valor 
de R$ 974.518,00 (novecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e dezoito 
reais).
b) o Superávit Financeiro no valor de R$ 101.400,00 (cento e um mil e 
quatrocentos reais).
c) a anulação de dotação das seguintes classificações orçamentárias:
08 SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01 Secretaria da Indústria e Comércio
1.236 PROJETO PROSPERAR
752 3.1.90.04.00.00.00.00 0500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA
DO...............................................................................................R$ 39.541,00
756 3.1.90.04.00.00.00.00 0500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA
DO...............................................................................................R$ 30.000,00
405 3.1.90.13.00.00.00.00 0500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......R$ 3.200,00
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.064 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
380 3.1.90.04.00.00.00.00 0500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA
DO...............................................................................................R$ 56.000,00
Total de anulação................................................................R$ 128.741,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de novembro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 124 de 13 de novembro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 124 de 13 de 
novembro de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.204.659,00 (UM MILHÃO, 
DUZENTOS E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), 
INCLUI NA LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para 
ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de 
2023, para realizar a cobertura das despesas com a folha de pagamento, 
utilizando-se o excesso de arrecadação da diferença do aumento de repasse do 
FPM, o superávit financeiro e anulação de dotações.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de novembro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal

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