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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 130, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.403,20
(SESSENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRÊS
REAIS E VINTE CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E
LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial com as seguintes classificações orçamentárias:
07 SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 Secretaria de Agricultura
2.002 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
855 4.4.90.51.00.00.00.00 0571 OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 62.403,20
879 4.4.90.51.00.00.00.00 0500 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 1.000,00
Total de abertura de crédito..........................................................R$ 63.403,20
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1°:
a) A anulação na seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 Secretaria de Agricultura
2.002 ASSITÊNCIA AOS PRODUTORES RURAIS
743 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA.........................................................................................R$ 1.000,00
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
B) O excesso de arrecadação oriundo do Programa Avançar Cisternas do Estado
do Rio Grande do Sul no valor de R$ 62.403,20 (sessenta e dois mil,
quatrocentos e três reais e vinte centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de novembro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 130 de 23 de novembro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 130 de 23 de
novembro de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.403,20 (SESSENTA E TRÊS MIL,
QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO
E LOA.”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para
ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de
2023, para implementação do programa avançar cisternas, com plano de
trabalho firmado com o Estado do Rio Grande do Sul através da Secretaria
Estadual de Agricultura, possibilitando a confecção de 03 cisternas em nosso
Município.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de novembro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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