materia nº 132/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 132, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 97.543,39 
(NOVENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA 
E TRÊS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), 
INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito especial com as seguintes classificações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 Fundo Municipal de Cultura
2.010 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL - LIVRE
839 3.3.50.41.00.00.00.00 0700 CONTRIBUIÇÕES...................R$ 18.747,84
878 3.3.50.43.00.00.00.00 0700 SUBVENÇÕES SOCIAIS............R$ 9.373,92
837 3.3.50.41.00.00.00.00 0700 CONTRIBUIÇÕES...................R$ 25.839,24
877 3.3.50.43.00.00.00.00 0700 SUBVENÇÕES SOCIAIS..........R$ 11.812,50
836 3.3.60.45.00.00.00.00 0700 SUBVENÇÕES ECONÔMICA....R$ 5.930,65
838 3.3.90.45.00.00.00.00 0700 SUBVENÇÕES ECONÔMICA...R$ 25.839,24
Total de abertura de crédito..........................................................R$ 97.543,39
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o 
artigo 1°, o excesso de arrecadação oriundo do repasse da “Lei Paulo Gustavo”
no valor de R$ 97.543,39 (noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais 
e trinta e nove centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de novembro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 132 de 23 de novembro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 132 de 23 de 
novembro de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 97.543,39 (NOVENTA E SETE MIL, 
QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), 
INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para 
ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de 
2023, para cobrir as despesas com projetos culturais executados pelo município 
de Constantina, com valores recebidos por repasses da “lei Paulo Gustavo” de 
incentivo à cultura.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de novembro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal