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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@gmail.com www.constantina.re.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 11/2023
SENHOR PRESIDENTE:
Os vereadores ANGELO GUARESI e CRISTIAN RIBOLI
BRATZ, com assento na Bancada do PP, nos termos
regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do
Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o
seguinte:
CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei
nº 12.527, de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias;
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores:
a. Relação dos acordos de parcelamento de dívida ativa do município realizados no
período de 01/01/2023 a 15/11/2023, incluindo o nome, data da efetivação do
acordo, valor original, juros, multas, número de parcelas e valor parcelado.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de informação tem por objetivo o Poder Legislativo Municipal tomar
conhecimento por meio de documentos comprobatórios quais .
Aguardamos a resposta, conforme consta na Lei Orgânica do Município.
Constantina – RS, 27 de novembro de 2023.
ANGELO GUARESI CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Vereador Solicitante Vereador Solicitante
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