ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 001, DE 15 DE
JUNHO DE 2023.
INCLUI O ARTIGO 31-A NA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL DE CONSTANTINA.
Art. 1º. Fica incluído o artigo 31-A na Lei Orgânica Municipal, com a seguinte
redação:
“Art. 31-A - O servidor público efetivo que tenha ingressado após a vigência da
Lei de Reforma Previdenciária Municipal será aposentado aos 62 (sessenta e dois)
anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, desde
que cumpridos os demais requisitos previstos na legislação municipal.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de junho de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 001, de 15 de junho de
2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº. 001, de 15 de junho de 2023, que “INCLUI O ARTIGO
31-A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CONSTANTINA”.
Remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Emenda
à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a adequação da Legislação do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Constantina.
A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, visa atender o
disposto na Portaria nº 1.467, MTP (Ministério do Trabalho e Previdência), de
02 de junho de 2022, na redação do art. 276, §5º, I, para “incluir as idades
mínimas de mulher e homem para aposentadoria mediante emenda à Lei
Orgânica”, conforme rito estabelecido no inciso III do § 1º do art. 40 da
Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019.
Portanto, a presente Emenda à Lei Orgânica, visa adequar a legislação do
Regime Próprio de Previdência Social de Constantina, com relação aos critérios
de idade e tempo de contribuição dos servidores públicos municipais.
A Reforma Previdenciária em Constantina é medida inadiável para
equacionar o grave problema do déficit atuarial do RPPS, pois, diante dos
números do “Relatório de Avaliação Atuarial – exercício 2022” e da “Exposição
Jurídica” apresentados aos nobres vereadores (as), não temos outra alternativa
a não ser promover essas alterações.
Ademais, prevê a possibilidade da instituição de contribuição dos
aposentados e pensionistas, com a faixa de isenção a partir de 02 (dois) saláriomínimo nacional. Tal medida tem a finalidade de otimizar o fluxo atuarial e
garantir o pagamento dos benefícios previdenciários já concedidos até o
momento.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Além disso, estão previstas no projeto de lei, a regulamentação da
aposentadoria especial, aposentadoria da pessoa com deficiência, matérias até
então inéditas na lei do RPPS local.
Impende ressaltar que essa norma apresentada foi construída com o
intuito de equilibrar financeiramente e atuarialmente o Regime de Previdência
Social dos Servidores Municipais de Constantina, e atende a critérios já
identificados por Órgãos Fiscalizadores, Orientadores e Homologadores, tais
como: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e Ministério da
Previdência Social.
Inquestionável a importância da aprovação desta norma, pois a
autossustentabilidade desse sistema equacionará o grave problema atuarial
identificado.
Em suma, é essencial para essa municipalidade, bem como, para o
equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a aprovação da presente Emenda à Lei
Orgânica, pelas razões esclarecidas.
Assim diante do exposto, solicito a apreciação e inclusão do Projeto de
Lei, conforme nossa Lei Orgânica Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de junho de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal