ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 020, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE FOMENTO PARA
REPASSAR VALORES À APAE CONSTANTINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE,
inscrita no CNPJ n° 04.170.079/0001-50, nos ditames da Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, com o objetivo de repassar valores para fomentar
despesas de custeio da entidade.
Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil
reais), dividido em 12 parcelas mensais, de acordo com o Plano de Trabalho
apresentado pela Associação para fomentar despesas de custeio, em especial, a
contratação de servidores.
§ 1º. A Associação deverá prestar contas da aplicação dos recursos nos prazos
legais previsto no termo de fomento e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, sob pena de responsabilização.
§ 2º. Fica autorizado o repasse de valores correspondentes a parcelas aos meses
anteriores a entrada em vigor da presente Lei, considerando o exercício de 2024.
Art. 3º. A cobertura das despesas da presente Lei dar-se-á pela seguinte
classificação orçamentária:
06 Secretaria Municipal De Educação
01 Secretaria Municipal De Educação
2.099 Educação Especial e FUNDEB 40%
325 3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de janeiro de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 020 de 08 de fevereiro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 020 de 08 de
fevereiro de 2024, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
TERMO DE FOMENTO PARA REPASSAR VALORES À APAE CONSTANTINA”.
O presente Projeto de Lei visa autorização legislativa para repassar o valor
de R$ 133.000,00 para a APAE Constantina, com o objetivo de fomentar
despesas de custeio da instituição, principalmente auxiliando nas despesas com
contratação de colaboradores, em especial um motorista e uma professora
diretamente pela entidade, sendo que anteriormente, o Município cedia esses
servidores do seu quadro. Dessa forma, além dos valores repassados
anualmente à entidade, estamos aumentando o valor repassado para cobrir
essas contratações tão necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos da
entidade.
Há que destacar que o valor será dividido em 12 parcelas mensais, no
entanto, necessitamos a autorização de pagamento da(s) parcela(s) anteriores a
entrada em vigor da Lei, como a exemplo, o valor da parcela de janeiro de 2024.
Face ao exposto, e considerando a urgência de repassar os valores,
contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação
do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de janeiro de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal