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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 249.155,80
(DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, CENTO E
CINQUENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS),
INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial com a seguinte classificação orçamentária:
10 Secretaria de Assistência Social
01 Secretaria de Assistência Social
2.118 Manutenção, Ampliação e Conservação de Bens Imóveis
732 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.......................R$ 249.155,80
Total de abertura de crédito........................................................R$ 249.155,80
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1° o excesso de arrecadação oriundo do Estado do Rio Grande do Sul,
através de Convênio 2023/3719 com a Secretaria do Trabalho, Cidadania e
Assistência Social no valor de R$ 249.155,80 (duzentos e quarenta e nove mil,
cento e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de janeiro de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 021 de 08 de fevereiro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 021 de 08 de
fevereiro de 2024, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 249.155,80 (DUZENTOS E QUARENTA
E NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS),
INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para
ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de
2024, utilizando o excesso de arrecadação oriundos do Estado do Rio Grande
do Sul, através de Convênio 2023/3719 com a Secretaria do Trabalho,
Cidadania e Assistência Social no valor de R$ 249.155,80, destinados a reforma
do prédio do CRAS.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de janeiro de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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