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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.310.000,00
(DOIS MILHÕES, TREZENTOS E DEZ MIL REAIS), INCLUI
NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial com a seguinte classificação orçamentária:
05 Secretaria de Obras e Viação
01 Secretaria de Obras e Viação
2.038 Manutenção do Sistema Viário Rural
170 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................R$ 2.310.000,00
Total de abertura de crédito......................................................R$ 2.310.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1°:
a) o excesso de arrecadação oriundo do Contrato de Repasse nº
939134/2022/MAPA/CAIXA no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão,
novecentos e dez mil reais);
b) o excesso de arrecadação oriundo de transferência fundo a fundo pela Defesa
Civil Estadual no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de janeiro de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 022 de 08 de fevereiro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 022 de 08 de
fevereiro de 2024, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.310.000,00 (DOIS MILHÕES,
TREZENTOS E DEZ MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para
ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de
2024, utilizando o excesso de arrecadação oriundo do Contrato de Repasse nº
939134/2022/MAPA/CAIXA no valor de R$ 1.910.000,00 para utilização do
valor na manutenção e melhorias de estradas do interior e o excesso de
arrecadação oriundo de transferência fundo a fundo pela Defesa Civil Estadual
no valor de R$ 400.000,00 para a construção e reforma de pontes afetadas pelas
chuvas.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de janeiro de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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