texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Página 1 de 2
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 02/2024 de 15 de fevereiro de 2024.
“Autoriza o Poder Legislativo abrir crédito especial,
no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), e
aponta recursos.”
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar a
abertura de crédito especial com a seguinte classificação:
2.008 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
3.1.90.04.00.00.00.00.0501 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, em
R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);
TOTAL: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que
trata o artigo 1°, redução nas seguintes dotações orçamentárias:
2.008 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
4.4.90.51.00.00.00.00.0501 – OBRAS E INSTALAÇÕES em R$ 21.000,00 (vinte
e um mil reais)
TOTAL REDUÇÃO: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Constantina/RS, 15
de fevereiro de 2024.
Ari Dirceu Giacomini Angelo Guaresi
Secretário Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Página 2 de 2
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI n.º 02/2024
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei do
Legislativo nº. 03 de 14 de fevereiro de 2024, que “Autoriza o Poder Legislativo abrir
crédito especial, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), e aponta
recursos”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de
2024, para dar suporte a contratação emergencial do Contador.
Por assim ocorrer, estamos submetendo o presente projeto à
apreciação desta casa, na certeza de que receberá a habitual atenção dos Sr.
vereadores.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Constantina/RS,
15 abertura de crédito especial de fevereiro de 2024.
Ari Dirceu Giacomini Angelo Guaresi
Secretário Presidente
open original →