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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
49.999,91 (QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS
E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E UM
CENTAVOS), INCLUI NA LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
especial com a seguinte classificação orçamentária:
08 Secretaria de Indústria e Comércio
01 Secretaria de Indústria e Comércio
1.236 Projeto Prosperar
447 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
1.500.0000.0500 Recursos não vinculados de impostos........................R$ 49.999,91
Total de abertura de crédito..................................................................R$ 49.999,91
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo
1° o excesso de arrecadação oriundo do convênio FPE nº 3331/2023 no valor de R$
49.999,91 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e um
centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de fevereiro de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 024 de 21 de fevereiro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 024 de 21 de
fevereiro de 2024, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.999,91 (QUARENTA E NOVE MIL,
NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), INCLUI
NA LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para ajuste
de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de 2024,
utilizando o excesso de arrecadação oriundo do convênio FPE nº 3331/2023 no valor
de R$ 49.999,91, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, para atender os
objetivos com o programa RS Qualifica.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de fevereiro de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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