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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 026, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE FOMENTO PARA
REPASSAR VALORES À APAE CONSTANTINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE,
inscrita no CNPJ n° 04.170.079/0001-50, nos ditames da Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, com o objetivo de repassar valores para fomentar
despesas de custeio da entidade.
Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em parcela
única, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pela Associação para
fomentar despesas de custeio, em especial, a folha de pagamento de servidores.
Parágrafo único. A Associação deverá prestar contas da aplicação dos recursos
nos prazos legais previsto no termo de fomento e na Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014, sob pena de responsabilização.
Art. 3º. A cobertura das despesas da presente Lei dar-se-á pela seguinte
classificação orçamentária:
06 Secretaria Municipal De Educação
01 Secretaria Municipal De Educação
2.099 Educação Especial e FUNDEB 40%
325 3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais
1.500.5015.0500 – Recursos não vinculados de impostos duodécimo devolvido
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de fevereiro de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 026 de 28 de fevereiro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 026 de 28 de
fevereiro de 2024, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
TERMO DE FOMENTO PARA REPASSAR VALORES À APAE CONSTANTINA”.
O presente Projeto de Lei visa autorização legislativa para repassar o valor
de R$ 30.000,00 para a APAE Constantina, com recursos do duodécimo da
Câmara de Vereadores, com o objetivo de fomentar despesas de custeio da
instituição, principalmente auxiliando nas despesas com a folha de pagamento.
Face ao exposto, e considerando a urgência de repassar os valores,
contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação
do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de fevereiro de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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