ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 027, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A QUANTIDADE DE CARGOS DE
ADMINISTRATIVO DE PESSOAL CONSTANTE
NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.424,
DE 21 DE JULHO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar a quantidade
de cargos de “administrativo de pessoal” constante no artigo 4º da Lei Municipal
nº 3.424, de 21 de julho de 2015, passando a sua tabela a vigorar com a
seguinte alteração e redação:
“
.... .... ....
Administrativo de Pessoal 02 09
.... .... ....
”
Art. 2º. Os demais cargos descritos na tabela constante no artigo 4º da Lei
Municipal nº 3.424, de 21 de julho de 2015, permanecem sem alteração.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de março de 2024.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 027 de 13 de março de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 027 de 13 de
março de 2024, que “ALTERA A QUANTIDADE DE CARGOS DE
ADMINISTRATIVO DE PESSOAL CONSTANTE NO ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.424, DE 21 DE JULHO DE 2015”.
O presente Projeto de Lei visa autorização legislativa para alterar a
quantidade cargos efetivos de “administrador de pessoal” constante no artigo 4º
da Lei Municipal nº 3.424, de 21 de julho de 2015, passando de um para dois
cargos.
O aumento se faz necessário para compormos a equipe do departamento
de pessoal com dois servidores efetivos, evitando assim alguma interrupção dos
trabalhos por possíveis trocas de servidores ou afastamento em razão de
doença, férias ou outros motivos. Até quatro anos atrás o departamento possuía
dois servidores efetivos para cuidarem de todo o trabalho, no entanto um se
aposentou, e a cerca de um ano o segundo faleceu, ficando provisoriamente o
departamento funcionando com servidores emergenciais e colaboração de
outros servidores administrativos.
Visando suprir essa demanda, foi realizado o concurso 001/2023, no
qual entre outros cargos, foi nomeada uma servidora de forma efetiva, no
entanto possuímos mais gente no cadastro de reserva para o cargo em questão
e a necessidade de mais servidores.
Ocorre que após o inicio dos trabalhos, foi possível perceber a
necessidade de haver dois servidores efetivos neste departamento em razão do
grande volume de trabalho, com elaboração da folha de pagamento, contratos
emergenciais e renovações, informações da previdência, informações de
aposentadorias junto ao TCE, informações sobre saúde e segurança no
trabalho, E-Social e outras, que exigem mais servidores.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Ainda, a constante troca de servidores, atrapalha o bom andamento dos
trabalhos, visto a necessidade de se aprender todo o sistema informatizado e a
dinâmica do trabalho, sendo assim necessário, servidores de carreira no referido
departamento.
Como em nossa legislação municipal (plano de cargos e carreiras) só
possuímos uma vaga para o cargo de administrador de pessoal e, considerando
que o concurso se encontra ativo, com a possibilidade de efetivar mais um
servidor, somado a grande necessidade do departamento, necessitamos ampliar
o número de vagas efetivas do cargo de administrador de pessoal para duas
vagas.
Face ao exposto, e considerando a urgência da nomeação, sendo um tema
de importância para a boa administração pública, contamos com a colaboração
de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de março de 2024.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício