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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantidio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-whats: (54) 3363-1418 CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@gmail.com www.constantina.rs.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 05/2024
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na
Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após
tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder
Executivo Municipal, o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores:
1) Relatório ou parecer jurídico referente aos Protocolo 7018 de 30 de novembro de
2023, livro 032, folha 67 e Protocolo 7019 de 01 de dezembro de 2023, livro
032, folha 67, protocolos 7020 de 01 de dezembro de 2023, livro 032, folha 67,
que tratam da solicitação de enquadramento no programa de desenvolvimento
sustentável do município de Constantina-PRODESC
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de informação vista atender demanda de empresários que ingressaram
com tais protocolos ainda no exercício de 2023, e ainda não tiveram resposta, o que descumpre
a norma disposta no artigo 29, seção II da lei orgânica do município de Constantina, dentro
outros fatores a falta desta manifestação podem implicar em prejuízos monetários e encargos
como juros e multas aos contribuintes que aguardam resposta do executivo para dar andamento
na regularização fiscal caso este benefício seja negado pelo executivo municipal.
Aguardamos a resposta, conforme consta na Lei Orgânica do Município.
Constantina, 28 de março de 2024.
CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Vereador Solicitante
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