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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantidio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@gmail.com www.constantina.re.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 06/2024
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na
Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após
tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder
Executivo Municipal, o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores:
1) Relatório ou parecer jurídico referente aos protocolos 4034 de 22 de agosto de 2023,
livro 032, folha 59, que tratam do requerimento para enquadramento de divisão fiscal.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de informação tem por objetivo fiscalizar o descumpre a norma disposta
no artigo 29, seção II da lei orgânica do município de Constantina,
Aguardamos a resposta, conforme consta na Lei Orgânica do Município.
Constantina, 28 de março de 2024.
CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Vereador Solicitante
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