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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantidio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone- (54) 3363-1418 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@gmail.com www.constantina.rs.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 07/2024
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na
Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após
tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder
Executivo Municipal, o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores:
1) Relatório descritivo sobre o protocolo 964 de 28 de agosto de 2022, que dispõe
sobre a adesão dos moradores da Rua Mario Eduardo Giacomini ao programa
de pavimentação participativa instituído pela Lei 3330 de 30 de setembro de
2014, contendo as seguintes informações:
a) Se o protocolo foi deferido.
b) Se deferido informar o estágio do estudo de Viabilidade.
c) Se indeferido, justificar o motivo.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de informação já foi solicitado no ano de 2023, a até a presente data
não tivemos retorno, assim retornamos a esta casa solicitando a informação, que tem por objetivo
buscar cumprimento da legislação municipal vigente, trazer informações e transparência sobre o
protocolo aos colegas da câmara municipal de vereadores, amparar e representar os anseios dos
munícipes que buscam as melhorias para aquele local.
Aguardamos a resposta, conforme consta na Lei Orgânica do Município.
Constantina, 18 de março de 2024.
CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Vereador Solicitante
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