materia nº 2/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, nº 232 - fone/whats: (54) 3363 1418 - CEP 99680-000
e-mail camaraconstantina@gmail.com site www.constantina.rs.leg.br
MOÇÃO DE APOIO N° 02/2024
MOÇÃO DE APOIO A DESTINAÇÃO DE 50% DO FEFC
PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS
EMERGENCIAIS EM DECORRÊNCIA DAS ENCHENTES
NO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CONSTANTINA - RS
Os Vereadores que subscrevem requerem que, após a tramitação regimental,, no uso de suas 
atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara 
Municipal e Vereadores, vêm apresentar Moção de Apoio que dispõe sobre a destinação de 50%
do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e fundo partidário paraa implementação de 
medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do
Rio Grande do Sul.
JUSTIFICATIVA
A presente MOÇÃO DE APOIO à aprovação integral dos Projetos de Lei n° 1551/2024 
e 1554/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a destinação de
50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e fundo partidário para a 
implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das
enchentes no Estado do Rio Grande do Sul, requerendo, aos Deputados que compõem a
Câmara Federal, sua aprovação completa.
Diante do devastador cenário do Rio Grande do Sul, onde enchentes catastróficas
afetam mais de 431 municípios, a destinação de uma parcela do Fundo Especial de
Financiamento de Campanha e fundo partidário para medidas emergenciais torna-se não
apenas uma opção, mas uma necessidade ética e social. Com 19.368 desabrigados e impactos
severos em serviços básicos como saúde, água potável e eletricidade, a mobilização desses
recursos para a recuperação e assistência das áreas afetadas é uma demonstração de
solidariedade e responsabilidade.
Esse montante poderia ser crucial para acelerar a recuperação das infraestruturas,
garantir o fornecimento de recursos essenciais, apoiar as medidas de prevenção futuras
catástrofes naturais, dentre outros. Acreditamos que os recursos podem ser direcionados
também para a reconstrução de moradias, desobstrução de vias, reparos em sistemas de
drenagem e energização de áreas críticas, além de reforçar o suporte aos hospitais e serviços
de emergência que operam com capacidade reduzida.
O desequilíbrio gerado nas contas públicas municipais e estaduais obrigam um auxílio
federal. Passando ao largo do pacto federativo, mas apenas a título de citação, lembremos que
os tributos federais pagos no Estado do Rio Grande do Sul são de R$ 57,4 bilhões e recebe
como transferência federal apenas R$ 13,3 bilhões. Um déficit de R$ 44,2 que agora fará falta
na reconstrução de infraestrutura, construção de moradias, auxílio produtivo econômico e
social.
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Serão necessárias medidas de reconstrução típicas de um pós-guerra. Toda fonte de
recurso é bem vinda.
Entendemos que o momento é crucial para o Poder Público se unir, incluindo os
partidos políticos, realocando metade do fundo eleitoral previsto para 2024 (cerca de R$ 4,9
bilhões) e fundo partidário R$ 1.243.745.396,00, para as ações emergenciais relativas ao
desastre ocorrido no Sul do País.
Considerando os motivos supracitados, a Câmara de Vereadores de Constantina - RS, 
por meio dos membros que subscrevem a presente Moção, torna público o apoio à aprovação
integral do PL 1551/2024 e 1554/2024, que tramita na Câmara Federal, que dispõe sobre a
destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e fundo partidário para
a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das
enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
Constantina/RS 13 de maio de 2024. 
Proponentes:
Vereador Cristian Bratz Vereador Ademar Francio Fontoura
Vereador Vilson Menegazzo Ver. Gelso Polaquini
Vereador Ari Giacomini Vereador Marcos Antonio Xavier
Vereador Edeval Borcioni Vereador Angelo Guaresi
Vereador Lindomar Duranti