ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 054, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.754.400,00 (UM
MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E
QUATROCENTOS REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial com as seguintes classificações orçamentárias:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 Secretaria de Administração
04 Administração
182 Defesa Civil
0027 DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO
2.136 AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
797 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA..................................................................................R$ 116.012,80
798 3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA............
....................................................................................................R$ 33.987,20
799 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 1.504.400,00
800 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 100.000,00
Total de abertura de crédito......................................................R$ 1.754.400,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1°:
a) o excesso de arrecadação oriundo da União, Portaria MIDR nº 1.794, de 22
de maio de 2024, Processo 59052.025718/2024-21, no valor de R$ 116.012,80
(cento e dezesseis mil, doze reais e oitenta centavos);
b) o superávit financeiro no valor de R$ 133.987,20 (cento e trinta e três mil,
novecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos);
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
c) o excesso de arrecadação oriundo da União, Portaria MIDR nº 3.033, de 04
de dezembro de 2020, Processo 59053.015792/2024-20, no valor de R$
1.004.400,00 (um milhão, quatro mil e quatrocentos reais);
d) o excesso de arrecadação oriundo da União, Portaria MIDR nº 1.466, de 07
de maio de 2024, Ocorrência SEGIRD-RS-F-4305801-13214-20240502, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
e) a anulação na seguinte dotação orçamentária:
16.001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999 Reserva de Contingência/Reserva de Contingência
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
771 9.99.99.99.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA..R$ 300.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de junho de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 054 de 05 de junho de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 054 de 05 de
junho de 2024, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.754.400,00 (UM MILHÃO,
SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS),
INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para
ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de
2024, para utilizações em ações da defesa civil municipal, com s recursos
oriundos da União destinados às ações de recuperação de infraestrutura
destruídas/danificadas em decorrência das fortes chuvas e enchente no mês de
maio do corrente ano.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de junho de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal