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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, nº 232 - fone/whats: (54) 3363 1418 - CEP 99680-000
e-mail camaraconstantina@gmail.com site www.constantina.rs.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 11/2024
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do PP, nos
termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do
Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte:
CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei nº 12.527, de
novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias;
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores:
Informações sobre a Venda dos imóveis matrícula 14.421 e 14461, Lei Municipal
4.238/2023, que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal de Vereadores:
1. Cópia das escrituras de venda dos imóveis matrícula 14.421 e 14461 do ORI de
Constantina – RS.
2. Cópia do comprovante do pagamento (depósito bancário e ou extrato) dos imóveis
alienados através da Lei 4.238/2023.
3. Nos termos do art. 6º da lei 4.238/2023, demonstrativo bancários dos valores depositados
relativos ao pagamento dos imóveis alienados através da Lei 4.238/2023, com o número da
conta específica, ou da aplicação dos recursos.
4. Nos termos do art. 6º da lei 4.238/2023, demonstrativo da dotação orçamentária específica
no balanço/balancete de verificação.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de informação tem por objetivo auxiliar os trabalhos deste legislador no tocante
a destinação correta dos recursos.
Aguardamos a resposta, conforme consta na Lei Orgânica do Município.
Constantina, 19 de junho de 2024.
ANGELO GUARESI
Vereador Solicitante
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