ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 055, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
733.914,42 (SETECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL,
NOVECENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA E
DOIS CENTAVOS), INCLUI NA LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar com as seguintes classificações orçamentárias:
09 Secretaria De Saúde
001 Fundo Municipal de Saúde
32 Regionalização e Descentralização da Saúde
10.301 Saúde/Atenção Básica
2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
488 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 200.000,00
495 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA.............
..........................................................................................................R$ 118.914,42
2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
504 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 200.000,00
2.069 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS
518 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA.............
............................................................................................................R$ 50.000,00
09 Secretaria De Saúde
002 Fundo Municipal de Saúde
159 SAÚDE NATURAL É TUDO
10.301 Saúde/Atenção Básica
1.094 SAÚDE NATURAL, ALTERNATIVA E PREVENTIVA-PICS/SUS
644 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 50.000,00
646 3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA.......R$ 50.000,00
647 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA.............
............................................................................................................R$ 15.000,00
648 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA.............
............................................................................................................R$ 50.000,00
Total de abertura de crédito.................................................................R$ 733.914,42
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput, na
Lei Orçamentária Anual.
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Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o
artigo 1°, os seguintes excessos de arrecadação:
1.600.3110.0600 – TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS DO GOV. FED. –
BLOCO DE.........................................................................................R$ 300.000,00
1.600.3110.4500 – CUSTEIO – ATENÇÃO BÁSICA TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
..........................................................................................................R$ 433.914,42
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de junho de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 055 de 19 de junho de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 055 de 19 de junho
de 2024, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 733.914,42 (SETECENTOS E TRINTA E TRÊS
MIL, NOVECENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), INCLUI
NA LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para ajuste
de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de 2024,
utilizando os excessos de arrecadação oriundos de transferências fundo a fundo da
União diretamente a programas da saúde, para suplementar a dotação orçamentária
que servirá para cobrir despesas da Secretaria de Saúde na atenção básica a saúde,
com a manutenção da saúde pública, manutenção e conservação da frota de veículos,
incentivo a APS, assim como com a Saúde Natural, alternativa e preventiva das
PIS/SUS.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de junho de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal