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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, nº 232 - fone/whats: (54) 3363 1418 - CEP 99680-000
e-mail camaraconstantina@gmail.com site www.constantina.rs.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 12/2024
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do PP, nos
termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do
Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte:
CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei Federal nº
12.527, de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias;
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores:
Informações sobre o Passe Livre Estudantil
1. Situação do município junto ao programa Passe Livre Estudantil.
2. Quantidade de alunos cadastrados no programa.
3. Se os alunos constantinenses receberam algum valor esse ano, e em caso positivo, qual
valor.
4. Se a Administração possui uma relação de alunos que utilizam transporte e quais devem
preenchem os requisitos de adesão ao Passe Livre Estudantil.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de informação tem por objetivo auxiliar os trabalhos deste legislador no
conhecimento da atual situação do programa Passe Livre Estudantil.
Aguardamos resposta, conforme Lei Orgânica do Município e Lei Federal 12.527/2011.
Constantina, 24 de junho de 2024.
ANGELO GUARESI
Vereador Solicitante
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