texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, nº 232 - fone/whats: (54) 3363 1418 - CEP 99680-000
e-mail camaraconstantina@gmail.com site www.constantina.rs.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2024
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do PP, nos
termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do
Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte:
CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias;
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores:
Benefícios fiscais do PRODESC – Lei Municipal Nº 3.832, de 30 de dezembro de 2019.
1. Quantas solicitações de vendas subsidiadas previstas no art. 4º a Administração recebeu a
partir de 14 de dezembro de 2022.
a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos com o
devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de
sigilo.
2. Quantas solicitações de benefícios previstos no art. 5º, inciso V, alínea “a”, a Administração
recebeu a partir de 05 de abril de 2022.
a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos com o
devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de
sigilo
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de informação tem por objetivo auxiliar os trabalhos deste legislador no
conhecimento das solicitações dos benefícios fiscais do PRODESC.
Aguardamos resposta, conforme Lei Orgânica do Município e Lei Federal 12.527/2011.
Constantina, 24 de junho de 2024.
ANGELO GUARESI
Vereador Solicitante
open original →