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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, nº 232 - fone/whats: (54) 3363 1418 - CEP 99680-000
e-mail camaraconstantina@gmail.com site www.constantina.rs.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2024
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do PP, nos
termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do
Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte:
CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias;
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores:
Benefícios fiscais previstos no Código Tributário Municipal – Lei Municipal Nº 3.330, de 30 de
setembro de 2014.
1. Quantas solicitações de benefícios previstos no art. 5º, §3º, a Administração recebeu.
a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos e ofícios com o
devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de sigilo.
2. Quantas solicitações de benefícios previstos no art. 5º, §2º-A, a Administração recebeu.
a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos e ofícios com o
devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de sigilo.
3. Quantas solicitações de benefícios previstos no art. 57, §1º-A, e §2º, a Administração
recebeu.
a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos e ofícios com o
devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de sigilo.
4. Quantas solicitações de benefícios previstos no art. 57, §5º, a Administração recebeu.
a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos e ofícios com o
devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de sigilo.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de informação tem por objetivo auxiliar os trabalhos deste legislador no
conhecimento das solicitações dos benefícios fiscais previsto no Código Tributário Municipal.
Aguardamos resposta, conforme Lei Orgânica do Município e Lei Federal 12.527/2011.
Constantina, 24 de junho de 2024.
ANGELO GUARESI
Vereador Solicitante
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