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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, nº 232 - fone/whats: (54) 3363 1418 - CEP 99680-000
e-mail camaraconstantina@gmail.com site www.constantina.rs.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 15/2024
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do PP, nos
termos regimentais, solicita que, após tramitação e aprovação do
Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte:
CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias;
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores:
Informações sobre a Lei de Liberdade Econômica - Lei Municipal Nº 4.020, de 07 de
dezembro de 2021.
1. Quais empresas de baixo risco foram registradas e iniciaram suas atividades sem a
necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica – conforme prevê o art.
4º, inciso I.
a. Que a administração envie a esta Casa Legislativa, cópia dos protocolos e ofícios com
o devido trâmite – respeitada as disposições da LGPD e demais regulamentações de
sigilo.
2. Como está a situação do Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica.
a. Qual a sua composição - conforme dispõe os incisos I, II, III, IV, V, do art. 7º;
b. Qual a portaria que o instituiu – conforme dispõe o §2º, do art. 7º.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de informação tem por objetivo auxiliar os trabalhos deste legislador no
conhecimento das Informações sobre a Lei de Liberdade Econômica.
Aguardamos resposta, conforme Lei Orgânica do Município e Lei Federal 12.527/2011.
Constantina, 24 de junho de 2024.
ANGELO GUARESI
Vereador Solicitante
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