ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 057, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.337.222,17 (UM
MILHÃO, TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS
E VINTE E DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS),
INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial com as seguintes classificações orçamentárias:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 Secretaria de Administração
0027 DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO
4.182 Administração/Defesa Civil
2.136 AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
799 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (1.759.3111.0759).........
..................................................................................................R$ 237.222,17
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
001 Secretaria de Obras e Viação
120 MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
15.451 Urbanismo/Infra-Estrutura Urbana
2.030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
109 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (1.706.3110.0706).......
..................................................................................................R$ 200.000,00
111 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (1.706.3110.0706).........
..................................................................................................R$ 700.000,00
149 CONST. RESTAUR. E CONSERV. DE RODOVIAS, ESTRADAS E VIAS
26.782 Transporte/Transporte Rodoviário
2.038 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO RURAL
170 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (1.706.3110.0706).........
..................................................................................................R$ 200.000,00
Total de abertura de crédito......................................................R$ 1.337.222,17
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1°:
a) o excesso de arrecadação oriundo da União, Processo SEI
59053.013211/2024-15, no valor de R$ 237.222,17 (duzentos e trinta e sete
mil, duzentos e vinte e dois reais e dezessete centavos);
b) o excesso de arrecadação oriundo da emenda parlamentar 202419830015 no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
c) o excesso de arrecadação oriundo da emenda parlamentar 202420980001 no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
d) o excesso de arrecadação oriundo da emenda parlamentar 202428670004 no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
e) o excesso de arrecadação oriundo da emenda parlamentar 202430200016 no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
f) o excesso de arrecadação oriundo da emenda parlamentar 202443080007 no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de junho de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 057 de 26 de junho de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 057 de 26 de
junho de 2024, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.337.222,17 (UM MILHÃO,
TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E
DEZESSETE CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para
ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de
2024, sendo o excesso de arrecadação no valor de R$ 237.222,17 oriundo da
União, Processo SEI 59053.013211/2024-15, para construção de uma
estrutura em gabião na Rua Antônio Eugênio dos Santos.
O excesso de arrecadação no valor de R$ 1.100.000,00 oriundo das
emendas parlamentares: EP 202419830015 no valor de R$ 200.000,00
(deputada Maria do Rosário); EP 202420980001 no valor de R$ 200.000,00
(deputado Afonso Hamm); EP 202428670004 no valor de R$ 300.000,00
(deputado Marcon); EP 202430200016 no valor de R$ 200.000,00 (deputado
Afonso Motta); EP 202443080007 no valor de R$ 200.000,00 (deputada Any
Ortiz), será utilizado para pavimentação nas ruas da cidade, materiais de
consumo para obras nas vias da cidade e obras nas vias do interior.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de junho de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal