ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 063, DE 04 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
279.642,87 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL,
SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E
OITENTA E SETE CENTAVOS), INCLUI NO PPA,
LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial com a seguinte classificação orçamentária:
10.001 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETARIA DE ASSISTÊNC
IA SOCIAL
167 Assistência e Atendimento à 3ª Idade
8.241 Assistência Social/Assistência ao Idoso
2.135 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – FMI
781 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
(1.665.0000.0665)......................................................................R$ 279.642,87
Total de abertura de crédito........................................................R$ 279.642,87
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA e LDO.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1°, o excesso de arrecadação oriundo do Estado do Rio Grande do Sul,
Convênio FPE nº 3151/2024, no valor de R$ 279.642,87 (duzentos e setenta e
nove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos);
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de julho de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 063 de 04 de julho de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 063 de 04 de
julho de 2024, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 279.642,87 (DUZENTOS E SETENTA E
NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SETE
CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para
ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de
2024, sendo o excesso de arrecadação oriundo do Estado do Rio Grande do Sul,
através do Convênio FPE nº 3151/2024, no valor de R$ 279.642,87, para
aquisição de um veículo 17+1 lugares zero Km, para a Secretaria de Assistência
Social implementar apoio logístico aos idosos do município, conforme descrito
no termo de convênio anexo.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de julho de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal