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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 064, DE 15 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 375.100,00 (TREZENTOS E SETENTA E
CINCO MIL E CEM REAIS), INCLUI NA LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar com a seguinte classificação orçamentária:
03.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
27 DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO
4.182 Administração/Defesa Civil
2.136 AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
799 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (1.759.3101.0759)................
..........................................................................................................R$ 375.100,00
Total de abertura de crédito.................................................................R$ 375.100,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput, na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o
artigo 1°, o excesso de arrecadação oriundo do repasse da União, referente o processo
nº 59052.026929/2024-81, no valor de R$ 375.100,00 (trezentos e setenta e cinco
mil e cem reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de julho de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 064 de 15 de julho de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 064 de 27 de julho
de 2024, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 375.100,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO
MIL E CEM REAIS), INCLUI NA LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para ajuste
de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de 2024,
utilizando o excesso de arrecadação oriundo do repasse da União, para execução de
ações de Defesa Civil, ações de resposta conforme processo nº 59052.026929/2024-
81, no valor de R$ 375.100,00, em pontes do interior do Município que foram
prejudicadas pela enchente ocorrida em maio deste ano.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de julho de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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