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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, nº 232 - fone/whats: (54) 3363 1418 - CEP 99680-000
e-mail camaraconstantina@gmail.com site www.constantina.rs.leg.br
Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2024 de 31 de julho de 2024.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Secretários do
Município de Constantina para a legislatura
2025/2028 e dá outras providencias.
Art. 1º. Os subsídios mensais dos Secretários Municipais são fixados no valor de R$
8.010,00 (oito mil e dez reais).
Art. 2º. A relação administrativa e funcional dos Secretários Municipais observará o
disposto do Estatuto dos Servidores Municipais, gozando dos mesmos direitos, observando
os mesmos deveres, estabelecidos aos servidores municipais providos em cargos
comissionados, podendo, inclusive, antecipar o período do gozo de férias do último ano do
mandato para o segundo semestre daquele ano, a critério do Prefeito Municipal.
Art. 3º. Os subsídios fixados no art. 1º desta lei serão reajustados por lei especifica,
de iniciativa da Câmara de Vereadores, nos mesmos índices e nas mesmas datas dos
reajustamentos concedidos aos servidores municipais a título de revisão geral anual.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias especificas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo
gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.
Constantina – RS, 31 de julho de 2024.
Proponentes:
Vereador Cristian Bratz Vereador Angelo Guaresi
Vereador Vilson Menegazzo Ver. Gelso Polaquini
Vereador Ari Giacomini Vereador Marcos Antonio Xavier
Vereador Edeval Borcioni Vereador Lindomar Duranti
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, nº 232 - fone/whats: (54) 3363 1418 - CEP 99680-000
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Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2024 de 31 de julho de 2024.
JUSTIFICATIVAS:
O presente Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dos Senhores Vereadores,
têm por finalidade fixar os subsídios para os Secretários Municipais.
O Projeto em tela visa atender o art. 52 da Lei Orgânica do Município de Constantina.
No dia 29 de julho de 2024 foi realizada uma audiência pública para tratar sobre a
fixação do subsidio oportunidade em que estavam convidados todos os representantes de
partidos políticos onde foi deliberado por ampla maioria a fixação dos subsídios nos termos
propostos.
Por assim ocorrer, estamos submetendo o presente projeto à apreciação desta casa, na
certeza de que receberá a habitual atenção dos Sr. vereadores.
Constantina – RS, 31 de julho de 2024.
Proponentes:
Vereador Cristian Bratz Vereador Angelo Guaresi
Vereador Vilson Menegazzo Ver. Gelso Polaquini
Vereador Ari Giacomini Vereador Marcos Antonio Xavier
Vereador Edeval Borcioni Vereador Lindomar Duranti
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