ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
ALTERA A TABELA DO PARÁGRAFO 9º DO
ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, DISPONDO
SOBRE OS ÍNDICES DE AMORTIZAÇÃO DO
DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a tabela do parágrafo 9º do artigo 13 da Lei Complementar
Municipal nº 01, de 27 de dezembro de 2023, e suas alterações, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. [...]
§ 9º. Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III desse artigo, todos os
Órgãos e Poderes do Município, à título de recuperação do passivo atuarial e
financeiro, contribuirão com uma alíquota suplementar, incidente sobre a
remuneração de contribuição dos servidores ativos, de acordo com a tabela
abaixo:
Período de referência Alíquota
01/2025 a 12/2025 53,74%
01/2026 a 12/2026 52,50%
01/2027 a 12/2027 51,29%
01/2028 a 12/2028 54,54%
01/2029 a 12/2029 53,28%
01/2030 a 12/2030 52,05%
01/2031 a 12/2031 50,85%
01/2032 a 12/2032 49,68%
01/2033 a 12/2033 48,54%
01/2034 a 12/2034 47,42%
01/2035 a 12/2035 46,33%
01/2036 a 12/2036 45,26%
01/2037 a 12/2037 44,65%
01/2038 a 12/2038 44,65%
01/2039 a 12/2039 44,65%
01/2040 a 12/2040 44,65%
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
01/2041 a 12/2041 44,65%
01/2042 a 12/2042 44,65%
01/2043 a 12/2043 44,65%
01/2044 a 12/2044 44,65%
01/2045 a 12/2045 44,65%
01/2046 a 12/2046 44,65%
01/2047 a 12/2047 44,65%
01/2048 a 12/2048 44,65%
01/2049 a 12/2049 44,65%
01/2050 a 12/2050 44,65%
01/2051 a 12/2051 44,65%
01/2052 a 12/2052 44,65%
01/2053 a 12/2053 44,65%
01/2054 a 12/2054 44,65%
01/2055 a 12/2055 44,65%
01/2056 a 12/2056 44,65%
01/2057 a 12/2057 44,65%
01/2058 a 12/2058 44,65%
01/2059 a 12/2059 44,65%
01/2060 a 12/2060 44,65%
01/2061 a 12/2061 44,65%
01/2062 a 12/2062 44,65%
01/2063 a 12/2063 44,65%
01/2064 a 12/2064 44,65%
01/2065 a 12/2065 44,65%
”
Art. 2º. Esta Lei complementar entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2025,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de agosto de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei Complementar Nº. 002, de 12 de agosto de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar
Nº. 002, de 12 de agosto de 2024, que “ALTERA A TABELA DO PARÁGRAFO 9º
DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2023, DISPONDO SOBRE OS ÍNDICES DE AMORTIZAÇÃO DO
DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL”.
O referido projeto de lei visa alterar o plano de pagamento do déficit
atuarial do RPPS municipal, o qual valor foi extraído do cálculo atuarial anual
obrigatório, realizado para cumprimento da Lei federal nº 9.717/98, cujo
objetivo é – nos termos do caput do art. 40 da Constituição da República -
assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário funcional,
para assegurar o pagamento futuro dos benefícios de aposentadoria e pensão,
dos servidores efetivos e seus dependentes.
Cabe salientar que, o equacionamento do déficit atuarial é essencial para
garantir a solvência e a sustentabilidade do RPPS a longo prazo. Sem medidas
corretivas, o déficit pode comprometer a capacidade do município de honrar os
compromissos previdenciários, colocando em risco a segurança financeira dos
servidores públicos e a estabilidade fiscal municipal.
Diante do exposto, e, tendo em vista a apuração de déficit atuarial, no
cálculo atuarial obrigatório anual, no montante de R$ 91.525.872,02,
observando o plano de equacionamento vigente sob a Lei Complementar
Municipal nº 01/2023, o presente Projeto de Lei substitui a previsão relativa à
Lei vigente e implementa novo plano de equacionamento, à luz da Constituição
Federal, Lei Federal 9.717/1998 e Portaria MTP nº 1.467/2022.
Assim como para os servidores, para o Município é também de grande
importância esta autorização, pois apenas através dela será obtido o Certificado
de Regularidade Previdenciária – CRP, que consagra a possibilidade da
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percepção de convênios estaduais e federais, necessários à realização de
serviços e obras para toda a comunidade local.
Nesta órbita, solicitamos seja aprovado o referido Projeto de Lei, a fim de
prestigiar os servidores municipais e dar cumprimento as disposições
constitucionais.
Confiantes no senso público de Vossas Excelências, na apreciação e
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência, visto que a Lei
deverá ser aprovada e publicada em tempo hábil para respeitarmos o período
de noventena para a entrada em vigor da Lei, a qual deverá se dar no dia 01 de
janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de agosto de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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