ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 074, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 1.456.594,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS
E CINQUENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS E
NOVENTA E QUATRO REAIS), INCLUI NA LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
suplementar com as seguintes classificações orçamentárias:
09.001 SECRETARIA DE SAÚDE/SECRETARIA DE SAÚDE
32 REGIONALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DA SAÚDE
10.301 Saúde/Atenção Básica
2.123 NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA
566 3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (1.500.0000.0500).......
............................................................................................................R$ 20.000,00
2.078 PROGRAMA SAÚDE BUCAL
531 3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (1.500.1002.0500).......
............................................................................................................R$ 38.000,00
524 3.1.90.04.00.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (1.500.
1002.0500)..........................................................................................R$ 35.115,00
2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
484 3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (1.500.0000.0500).......
..............................................................................................................R$ 2.800,00
475 3.1.90.04.00.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (1.500.
1002.0500).........................................................................................R$ 188.000,00
475 3.1.90.04.00.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (1.600.
0000.4500).........................................................................................R$ 163.000,00
06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
112 ACESSO MANUT. E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365 Educação/Educação Infantil
2.126 EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE FUNDEB 60%
312 3.1.90.04.00.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (1.540.
1070.0540).........................................................................................R$ 179.179,00
05.001 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO/SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
149 CONST. RESTAUR. E CONSERV. DE RODOVIAS, ESTRADAS E VIAS
26.782 Transporte/Transporte Rodoviário
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2.038 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO RURAL
162 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
(1.500.0000.0500)..............................................................................R$ 402.000,00
161 3.1.90.04.00.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
(1.500.0000.0500)..............................................................................R$ 209.000,00
008 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
26.122 Transporte/Administração Geral
2.054 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
140 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
(1.500.0000.0500)..............................................................................R$ 215.000,00
143 3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (1.500.0000.0500).......
..............................................................................................................R$ 4.500,00
Total de abertura de crédito..............................................................R$ 1.456.594,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput, na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o
artigo 1°,
a) a anulação nas seguintes dotações:
08.001 SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO/SETRETARIA DA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
59 INCREMENTO À ATIVIDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERV.
4.661 Administração/Promoção Industrial
2.066 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
431 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
(1.500.0000.0500)................................................................................R$ 20.000,00
432 3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (1.500.0000.0500)............
............................................................................................................R$ 14.000,00
111 GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
4.122 Administração/Administração Geral
1.237 SALA DO EMPREENDEDOR/BERÇÁRIO INDUSTRIAL
424 3.1.90.04.00.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
(1.500.0000.0500)................................................................................R$ 27.915,00
23.122 Comércio e Serviços/Administração Geral
1.236 PROJETO PROSPERAR
444 3.1.90.04.00.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
(1.500.0000.0500)................................................................................R$ 34.000,00
b) o excesso de arrecadação:
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I – no valor de R$ 179.179,00 (cento e setenta e nove mil, cento e setenta e nove
reais), oriundo de transferências do FUNDEB – educação infantil – creche FUNDEB
60%;
II – no valor total de R$ 1.181.500,00 (um milhão, cento e oitenta e um mil e
quinhentos reais), oriundo de transferências voluntárias da União e do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de outubro de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 074 de 24 de outubro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 074 de 24 de
outubro de 2024, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.456.594,00 (UM MILHÃO,
QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E
QUATRO REAIS), INCLUI NA LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para ajuste
de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de 2024, para
suportar as despesas de folha de pagamento dos últimos meses de 2024, através de
anulação de despesas no valor total de R$ 95.915,00 e utilização do excesso de
arrecadação oriundo de repasses da União e Estado do Rio Grande do Sul.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de outubro de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal