ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 077, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), INCLUI
NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
especial com a seguinte classificação orçamentária:
07.001 SECRETARIA DA AGRICULTURA/SECRETARIA DA AGRICULTURA
141 ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR
20.606 Agricultura/Extensão Rural
2.065 MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA E FROTA DE VEÍCULOS
422 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1.706.
3110.0706).........................................................................................R$ 573.000,00
422 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1.500.
0000.0500).........................................................................................R$ 127.000,00
Total da abertura de crédito................................................................R$ 700.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA e LDO.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo
1°, o excesso de arrecadação oriundo da Proposta nº 21383/2024, Código de
Instrumento 964543, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$
573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), mais o excesso de arrecadação
oriundo de repasse do Fundo de Participação dos Municípios e antecipação de parcela
do Imposto de Renda, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de novembro de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 077 de 11 de novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 077 de 11 de
novembro de 2024, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS),
INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para ajuste
de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de 2024,
utilizando o excesso de arrecadação oriundo da Proposta nº 21383/2024, Código de
Instrumento 964543, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$
573.000,00, mais a contra partida do Município no valor de R$ 127.000,00 oriundo
do excesso de arrecadação do FPM e Imposto de Renda, para a aquisição de uma
escavadeira hidráulica.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de novembro de 2024.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal