materia nº 4/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
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MOÇÃO DE APOIO Nº 04/2024
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 624, QUE 
“INSTITUI O PROGRAMA RENDA BÁSICA 
ENERGÉTICA (REBE) E ALTERA AS LEIS Nº 10.438, 
DE 26 DE ABRIL DE 2002, 14.182, DE 12 DE JULHO 
DE 2021, E 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022”, JÁ 
APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
O Vereador que esta subscreve vêm apresentar a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto 
de Lei nº 624, que “Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe) e altera as Leis nº
10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 
2022”, já aprovado na Câmara dos Deputados.
A aprovação deste Projeto de Lei pelo Senado é essencial para a microgeração distribuída 
de energia solar fotovoltaica com capacidade de até 75 kW AC, visando melhorar as condições 
sociais e econômicas da população gaúcha. A concessionária RGE tem demonstrado indiferença 
às necessidades da comunidade, especialmente em relação aos pequenos e médios empresários 
que instalam sistemas fotovoltaicos. Sua recusa em liberar a implantação dessas usinas
compromete o desenvolvimento econômico e social dos municípios do Rio Grande do Sul e limita 
o acesso à energia limpa e renovável.
Diante desse cenário, é crucial que os representantes políticos da população gaúcha 
defendam os direitos dos consumidores e promovam um ambiente regulatório que estimule o 
crescimento da energia solar. Essa ação é fundamental para garantir um desenvolvimento 
sustentável no Estado, permitindo que a população usufrua dos benefícios de uma energia 
acessível e ambientalmente responsável.
Assim, encaminhamos a presente Moção de Apoio, para que seja apreciada pelo Plenário 
da Câmara de Vereadores e após seja enviado ao Senado Federal.
Constantina – RS, 18 de novembro de 2024.
ANGELO GUARESI
Vereador