materia nº 16/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 16/2024
SENHOR PRESIDENTE:
Os vereadores ARI DIRCEU GIACOMINI, VILSON MENEGAZZO, ÂNGELO 
GUAREZI e CRISTIAN RIBOLI BRATZ, todos com assento na Bancada do 
PROGRESSISTAS, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação e 
aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO: QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL as seguintes informações:
 Qual o endereço que a então candidata JULIANA CAZAROTTO ALBA declarou, POR OCASIÃO DA 
SUA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.
 Se a candidata JULIANA CAZAROTTO ALBA já foi contratada para referido cargo.
 Qual o endereço que a candidata informou no momento da contratação, e como a mesma 
comprovou sua residência.
 A cidadã JULIANA CAZAROTTO ALBA estava cadastrada em qual endereço, no cadastro do sistema 
municipal de saúde, POR OCASIÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL REFERIDO PROCESSO 
SELETIVO PÚBLICO.
 Se no momento da contratação da referida candidata foi observado o que preceitua o inciso I, do 
artigo 6º da Lei 11.350/2006.
JUSTIFICATIVAS: O presente pedido de informação tem por base denúncia recebida pelos vereadores, 
de que a candidata JULIANA CAZAROTTO ALBA NÃO RESIDIA NA ÁREA ONDE IRIA ATUAR COMO AGENTE 
COMUNITÁRIA DE SAÚDE, no momento da sua inscrição, contrariando assim o inciso I, do artigo 6º da Lei 
11.350/2006, que rege: “O(a) CANDIDATO(a) DEVE RESIDIR NA ÁREA DA COMUNIDADE EM QUE ATUAR, 
DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO”.
Constantina, em 09 de dezembro de 2024.
Vereadores autores do Pedido de Informação
Vereador ARI GIACOMINI Vereador ÂNGELO GUAREZI
Vereador VILSON MENEGAZZO Vereador CRISTIAN R. BRATZ