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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 026, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS),
INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
especial com a seguinte classificação orçamentária:
08.000 SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMERCIO
08.001 SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMERCIO
1236 PROJETO PROSPERAR
08.001.23.122.111.1236-3.3.40.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES ......R$ 84.000,00
Total abertura de crédito: .................................................................... R$ 84.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA e LDO.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo
1°, os recursos da seguinte classificação orçamentária:
08.000 SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMERCIO
08.001 SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMERCIO
1003 EXPO CONSTANTINA E OUTRAS FEIRAS E EVENTOS
08.001.23.691.59.1003-3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
............................................................................................................R$ 84.000,00
Total de redução:................................................................................. R$ 84.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de fevereiro de 2025.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal
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Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 026 de 21 de fevereiro de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 026 de 21 de
fevereiro de 2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS),
INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para ajuste
de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de 2025, para
cobertura da despesa com o convênio com o município de Engenho Velho para
promover o auxílio à trabalhadores de ambos municípios, em especial da zona rural,
que têm a necessidade de se deslocar diariamente para trabalhar em empresas
sediadas em nosso Município.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de fevereiro de 2025.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal
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