ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 060, DE 29 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$19.675,62 (DEZENOVE MIL SEISCENTOS E
SETENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E DOIS
CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
especial com a seguinte classificação orçamentária:
05.000 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
05.001 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
05.001.26.122.8.2054-3.1.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.0000.0500 Recurso Livre............................................................R$ 19.675,62
Total abertura de crédito: .................................................................... R$ 19.675,62
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput no Plano
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária
Anual (LOA).
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo
1°, os recursos da seguinte classificação orçamentária:
05.000 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
05.001 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
05.001.26.782.149.2029-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. MATERIAL PERMANENTE
1.500.0000.0500 Recurso Livre............................................................R$ 19.675,62
Total de redução:................................................................................. R$ 19.675,62
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de maio de 2025.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 060 de 29 de maio de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 060 de 29 de maio
de 2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$19.675,62 (DEZENOVE MIL SEISCENTOS E SETENTA
E CINCO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
O crédito ora proposto destina-se à cobertura de despesas com o pagamento
de sentença judicial decorrente de processo trabalhista, formalizada por meio da
Requisição de Pequeno Valor – RPV nº 250021400, vinculada à Secretaria Municipal
de Obras e Viação, que não foi prevista originalmente na Lei Orçamentária Anual
(LOA) para o exercício corrente.
A presente proposição encontra respaldo no artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, que disciplina a abertura de créditos adicionais, e no artigo 167, inciso V,
da Constituição Federal, sendo imprescindível a realocação de recursos provenientes
de dotação anteriormente destinada à aquisição de equipamentos e material
permanente, cuja execução foi postergada ou considerada inviável no presente
momento.
Ressaltamos que a medida não implica aumento de despesas globais,
tampouco compromete o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, uma vez
que se trata de remanejamento de recursos dentro da mesma unidade orçamentária,
assegurando a compatibilidade e a conformidade entre os instrumentos de
planejamento.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de maio de 2025.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal