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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 062, DE 04 DE JUNHO DE 2025.
REVOGA O ARTIGO 12º DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.304, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023,
QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO À PRODUÇÃO PECUÁRIA –
CONSTANTINA PRODUZ MAIS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 12º da Lei Municipal nº 4.304 de 29 de dezembro
de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de junho de 2025.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 062, de 04 de junho de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 062 de 04 de
junho de 2025, que “REVOGA O ARTIGO 12º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.304, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO À PRODUÇÃO PECUÁRIA – CONSTANTINA PRODUZ MAIS.”
A presente proposta tem como objetivo sanar um equívoco material
ocorrido durante a alteração da referida lei. Com efeito, o parágrafo único do
art. 3º, que previa que o requerimento e deferimento do subsídio deveriam
ocorrer antes do início das obras, já foi revogado pela Lei Municipal nº 4.464,
de 30 de abril de 2025 (Projeto de Lei nº 054/2025), justamente por estabelecer
uma exigência incompatível com o disposto no próprio art. 3º.
Contudo, por evidente lapso material, o art. 12, que repete o mesmo
conteúdo normativo, acabou permanecendo em vigor, embora imponha a
mesma obrigação de requerimento prévio que já se reconheceu como
problemática e incompatível com os objetivos do programa.
A manutenção desse dispositivo isolado gera insegurança jurídica e
contradiz o espírito da alteração legislativa já promovida. Sua revogação,
portanto, não apenas aperfeiçoa o texto legal, eliminando redundância
normativa, como também assegura maior clareza e coerência interna à
legislação municipal de fomento agropecuário.
Face a urgência da correção legislativa e à necessidade de evitar prejuízos
à execução do programa, rogamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de junho de 2025.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal
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