ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 063, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
PRORROGA, ATÉ 01 (UM) ANO APÓS
A APROVAÇÃO DO PLANO NACIONAL
DE EDUCAÇÃO, A VIGÊNCIA DO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
APROVADO POR MEIO DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.412, DE 23 DE
JUNHO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Em virtude da Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024, que
prorrogou a vigência do Plano Nacional de Educação, até 31 de dezembro de
2025, fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por
meio da Lei Municipal nº 3.412, de 23 de junho de 2015, até 01 ano após a
aprovação do Plano Nacional de Educação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de junho de 2025.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 063, de 05 de junho de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 063 de 05 de
junho de 2025, que “PRORROGA, ATÉ 01 (UM) ANO APÓS A APROVAÇÃO DO
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.412, DE 23 DE
JUNHO DE 2015.”
O presente Projeto de Lei visa prorrogar a vigência do Plano Municipal de
Educação (PME) de Constantina, aprovado pela Lei Municipal nº 3.412, de 23
de junho de 2015, por mais 01 (um) ano após a aprovação do novo Plano
Nacional de Educação (PNE), conforme previsão contida na Lei Federal nº
14.934, de 25 de julho de 2024, que estendeu a vigência do PNE até 31 de
dezembro de 2025.
A prorrogação proposta tem por finalidade assegurar um período
adequado para a avaliação aprofundada do atual plano municipal, permitindo
a realização de estudos, revisões e adequações necessárias às novas diretrizes
e metas que serão estabelecidas no novo PNE. Tal medida é fundamental para
garantir a coerência entre as políticas educacionais municipais e a política
nacional, evitando descompassos e assegurando a continuidade do
planejamento estratégico da educação.
Além disso, a extensão do prazo permitirá a ampliação da participação
social no processo de construção do novo plano municipal, com o envolvimento
efetivo da comunidade escolar, dos profissionais da educação, dos conselhos de
controle social e da sociedade civil organizada.
Por fim, destaca-se que a prorrogação da vigência do PME está em plena
consonância com o pacto federativo da educação, promovendo o alinhamento
das estratégias locais com as políticas públicas nacionais, em especial com os
objetivos de universalização do acesso, melhoria da qualidade do ensino e
valorização dos profissionais da educação.
Face a urgência da correção legislativa e à necessidade de evitar prejuízos
à execução do programa, rogamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de junho de 2025.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal