ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
PROJETO DE LEI Nº. 067, DE 02 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A PERMUTA E
RENÚNCIA DE ÁREA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de
propriedade do Município de Constantina, por imóvel de Iêda Maria De
Oliveira Martinelli, Vanderlei Antonio Martinelli, Lúcio Lício de Oliveira e
Gilmar Prestes de Oliveira.
Art. 2º. O imóvel de propriedade do Município de Constantina a ser
permutado - parte da matrícula nº 5.410, compreenderá área de terras
urbanas, da quadra 5018, localizada na Rua Sabino Fiorentin, distante
153,23 metros da esquina com a Rua Angelo Colet, no Bairro Florestal, na
cidade de Constantina – RS, no quarteirão parcialmente formado pelas ruas
Sabino Fiorentin, Angelo Colet, Davinio De Carli e Seloi Lorini Ghidini, com a
área de 415,00 m² (quatrocentos e quinze metros quadrados), com as
seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, em dois segmentos medindo
30,21 metros e 7,12 metros, com terras do Município de Constantina; ao SUL,
medindo 41,48 metros, por uma sanga, com terras de Gilmar Prestes de
Oliveira, Lucio Licio de Oliveira e Iêda Maria de Oliveira; a LESTE, medindo
19,50 metros, pela frente, com a Rua Sabino Fiorentin; e, a OESTE, medindo
6,22 metros, com terras de Gilmar Prestes de Oliveira, Lucio Licio de Oliveira e
Iêda Maria de Oliveira.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo está representado no
memorial descritivo em anexo.
Art. 3º. O imóvel de propriedade de Iêda Maria De Oliveira Martinelli,
Vanderlei Antonio Martinelli, Lúcio Lício de Oliveira e Gilmar Prestes de
Oliveira – parte da matrícula nº 16.436, compreenderá área de terras urbanas,
no Bairro Florestal, na cidade de Constantina – RS, com a área de 415,00 m²
(quatrocentos e quinze metros quadrados), sem benfeitorais, localizada no
quarteirão formado pelas Ruas Sabino Fiorentin, Angelo Colet, João Tomazelli,
Maria Zita De Martini e prolongamento da Rua Nereu Ramos e por terras
rurais, com as seguintes medidas e confrontações: ao SUL, medindo 11,59
metros com terras de Gilmar Prestes de Oliveira, Lucio Licio de Oliveira e Iêda
Maria de Oliveira; a LESTE, medindo 110,61 com terras do Município de
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Constantina; e a OESTE, medindo 100,85 metros com terras de Gilmar
Prestes de Oliveira, Lucio Licio de Oliveira e Iêda Maria de Oliveira.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo está representado no
memorial descritivo em anexo.
Art. 4º. Fica o Município de Constantina autorizado a proceder à renúncia da
propriedade de área remanescente de 8.128,00 m² (oito mil, cento e vinte e
oito metros quadrados), localizada dentro dos limites da matrícula nº 5.410,
em razão de não localização física e ajuste fundiário, conforme levantamento
técnico constante do memorial descritivo em anexo.
Parágrafo único. A renúncia de que trata o caput será formalizada junto ao
Registro de Imóveis competente, respeitadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de julho de 2025.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal
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ANEXO
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente Memorial Descritivo tem por finalidade fazer a atualização,
retificação, desmembramento e anexação de imóveis urbanos localizados no
Bairro Florestal, nesta cidade de Constantina – RS, matriculados sob nºs
5.410 e 16.436, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Constantina – RS.
1. SITUAÇÃO ATUAL DAS MATRÍCULAS
1.1. Matrícula nº 5.410
Área: 20.862,00 m² (vinte mil, oitocentos e sessenta e dois metros quadrados)
Proprietário: Município de Constantina
Descrição do imóvel: Uma parte de terras, dos lotes rurais nºs 52 e 52-A, da
Primeira Secção Xingu, Colônia Guarita, neste município, com a área de
20.862,00 m² (vinte mil, oitocentos e sessenta e dois metros quadrados), sem
benfeitorias, com as seguintes confrontações: ao NORTE e SUL, com terras dos
mesmos lotes; ao LESTE, com terras de Hilario Bressan e Alberto Sartori; e, ao
OESTE, com terras de Davinio De Carli e terras do mesmo lote
1.2. Matrícula nº 16.436
Área: 52.005,00 m² (cinquenta e dois mil e cinco metros quadrados)
Proprietários:
Iêda Maria De Oliveira Martinelli e Vanderlei Antonio Martinelli – 26.002,50 m²
Lúcio Lício de Oliveira – 525,00 m²
Gilmar Prestes de Oliveira – 25.477,50 m²
Descrição do imóvel: Área de terras urbanas, situada na Rua Sabino Fiorentin,
distante 61,24 metros da esquina com a Rua Angelo Colet, no Bairro Florestal,
na cidade de Constantina – RS, com a área de 52.005,00 m² (cinquenta e dois
mil e cinco metros quadrados), sem benfeitorais, localizada no quarteirão
formado pelas Ruas Sabino Fiorentin, Angelo Colet, João Tomazelli, Maria Zita
De Martini e prolongamento da Rua Nereu Ramos e por terras rurais, com as
seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, medindo 46,92 metros, com
terras de Edson Luiz De Carli; em 92,23 metros com terras do Município de
Constantina; em 62,42 metros, novamente com terras de Edson Luis De Carli
e em 41,48, por uma sanga, novamente com terras do Município de
Constantina; ao SUL, medindo 32,10 metros com terras rurais de Graciosa
Maria Fachin, em 124,67 metros com terras urbanas de Grasiano Alessi
Suzano, e em 139,09 metros com terras urbanas de Inês Maria Kerber Ório,
Francieli Kerber Ório e Micheli Kerber Ório; a LESTE, medindo 116,83 com
terras do Município de Constantina, e em 91,99 metros, pela frente, com a
Rua Sabino Fiorentin; e a OESTE, medindo 220,30 metros com terras de
propriedade de Graciosa Maria Fachin.
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2. SITUAÇÃO APÓS A ATUALIZAÇÃO E RETIFICAÇÃO
2.1. Matrícula nº 5.410
Área: 12.734,00 m² (doze mil, setecentos e trinta e quatro metros quadrados)
Proprietário: Município de Constantina
Descrição do imóvel: Área de terras urbanas, denominada Lote 234, da quadra
5018, localizada na Rua Sabino Fiorentin, distante 27,03 metros da esquina
com a Rua Davinio De Carli, no Bairro Florestal, na cidade de Constantina –
RS, no quarteirão parcialmente formado pelas ruas Sabino Fiorentin, Angelo
Colet, Davinio De Carli e Seloi Lorini Ghidini, com a área de 12.734,00 m²
(doze mil, setecentos e trinta e quatro metros quadrados), com as seguintes
medidas e confrontações: ao NORTE, medindo 10,95 metros com o Lote 10 do
Loteamento Primavera, de Eric Fonseca Martins, 12,00 metros com o Lote 9 do
Loteamento Primavera, da Igreja Evangelica Pentecostal O Brasil para Cristo
de Palmeira Das Missões, 12,00 metros com o Lote 8 do Loteamento
Primavera, de Mateus Paludo de Campos, 12,00 metros com o Lote 7 do
Loteamento Primavera, de Elias Ludke Birkhiuer, e 5,35 metros com o Lote 6
do Loteamento Primavera, de Giovan Picolli; ao SUL, medindo 41,48 metros,
por uma sanga, com terras de Gilmar Prestes de Oliveira, Lucio Licio de
Oliveira e Iêda Maria de Oliveira; a LESTE, medindo 325,55 metros, com a Rua
Sabino Fiorentin; e, ao OESTE, medindo 116,83 metros com terras de Gilmar
Prestes de Oliveira, Lucio Licio de Oliveira e Iêda Maria de Oliveira, 115,00
metros com terras de Edson Luiz De Carli, 14,87 metros com a Rua Nereu
Ramos, 13,23 metros com o Lote 39 do Loteamento São Francisco, de Edson
Luiz De Carli, 14,03 metros com o Lote 40 do Loteamento São Francisco, de
Edson Luiz De Carli, 14,03 metros com o Lote 41 do Loteamento São
Francisco, de Edson Luiz De Carli, 14,03 metros com o Lote 42 do Loteamento
São Francisco, de Edson Luiz De Carli, e 1,29 metros com o Lote nº 43 do
Loteamento São Francisco, de Edson Luiz De Carli.
Renúncia de propriedade: Faz-se a renúncia de propriedade de uma área de
8.128,00 m², a qual não foi encontrada dentro dos limites atuais do referido
imóvel.
3. SITUAÇÃO APÓS O DESMEMBRAMENTO
3.1. Matrícula nº 5.410
Área Desmembrada:
Área: 415,00 m² (quatrocentos e quinze metros quadrados)
Proprietários:
Iêda Maria De Oliveira Martinelli e Vanderlei Antonio Martinelli – 207,50 m²
Lúcio Lício de Oliveira – 4,19 m²
Gilmar Prestes de Oliveira – 203,31 m²
Descrição do imóvel: Área de terras urbanas, da quadra 5018, localizada na
Rua Sabino Fiorentin, distante 153,23 metros da esquina com a Rua Angelo
Colet, no Bairro Florestal, na cidade de Constantina – RS, no quarteirão
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parcialmente formado pelas ruas Sabino Fiorentin, Angelo Colet, Davinio De
Carli e Seloi Lorini Ghidini, com a área de 415,00 m² (quatrocentos e quinze
metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, em
dois segmentos medindo 30,21 metros e 7,12 metros, com terras do Município
de Constantina; ao SUL, medindo 41,48 metros, por uma sanga, com terras de
Gilmar Prestes de Oliveira, Lucio Licio de Oliveira e Iêda Maria de Oliveira; a
LESTE, medindo 19,50 metros, pela frente, com a Rua Sabino Fiorentin; e, a
OESTE, medindo 6,22 metros, com terras de Gilmar Prestes de Oliveira, Lucio
Licio de Oliveira e Iêda Maria de Oliveira.
Área Remanescente:
Área: 12.319,00 m² (doze mil, trezentos e dezenove metros quadrados)
Proprietário: Município de Constantina
Descrição do imóvel: Área de terras urbanas, denominada Lote 234, da quadra
5018, localizada na Rua Sabino Fiorentin, distante 27,03 metros da esquina
com a Rua Davinio De Carli, no Bairro Florestal, na cidade de Constantina –
RS, no quarteirão parcialmente formado pelas ruas Sabino Fiorentin, Angelo
Colet, Davinio De Carli e Seloi Lorini Ghidini, com a área de 12.319,00 m²
(doze mil, trezentos e dezenove metros quadrados), com as seguintes medidas e
confrontações: ao NORTE, medindo 10,95 metros com o Lote 10 do
Loteamento Primavera, de Eric Fonseca Martins, 12,00 metros com o Lote 9 do
Loteamento Primavera, da Igreja Evangelica Pentecostal O Brasil para Cristo
de Palmeira Das Missões, 12,00 metros com o Lote 8 do Loteamento
Primavera, de Mateus Paludo de Campos, 12,00 metros com o Lote 7 do
Loteamento Primavera, de Elias Ludke Birkhiuer, e 5,35 metros com o Lote 6
do Loteamento Primavera, de Giovan Picolli; ao SUL, em dois segmentos
medindo 30,21 metros e 7,12 metros, com terras de Gilmar Prestes de
Oliveira, Lucio Licio de Oliveira e Iêda Maria de Oliveira; a LESTE, medindo
306,05 metros, com a Rua Sabino Fiorentin; e, ao OESTE, medindo 110,61
metros com terras de Gilmar Prestes de Oliveira, Lucio Licio de Oliveira e Iêda
Maria de Oliveira, 115,00 metros com terras de Edson Luiz De Carli, 14,87
metros com a Rua Nereu Ramos, 13,23 metros com o Lote 39 do Loteamento
São Francisco, de Edson Luiz De Carli, 14,03 metros com o Lote 40 do
Loteamento São Francisco, de Edson Luiz De Carli, 14,03 metros com o Lote
41 do Loteamento São Francisco, de Edson Luiz De Carli, 14,03 metros com o
Lote 42 do Loteamento São Francisco, de Edson Luiz De Carli, e 1,29 metros
com o Lote nº 43 do Loteamento São Francisco, de Edson Luiz De Carli.
3.2. Matrícula nº 16.436
Área desmembrada:
Área: 415,00 m² (quatrocentos e quinze metros quadrados)
Proprietário: Município de Constantina
Descrição do imóvel: Área de terras urbanas, no Bairro Florestal, na cidade de
Constantina – RS, com a área de 415,00 m² (quatrocentos e quinze metros
quadrados), sem benfeitorais, localizada no quarteirão formado pelas Ruas
Sabino Fiorentin, Angelo Colet, João Tomazelli, Maria Zita De Martini e
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prolongamento da Rua Nereu Ramos e por terras rurais, com as seguintes
medidas e confrontações: ao SUL, medindo 11,59 metros com terras de Gilmar
Prestes de Oliveira, Lucio Licio de Oliveira e Iêda Maria de Oliveira; a LESTE,
medindo 110,61 com terras do Município de Constantina; e a OESTE,
medindo 100,85 metros com terras de Gilmar Prestes de Oliveira, Lucio Licio
de Oliveira e Iêda Maria de Oliveira.
Área remanescente:
Área: 51.590,00 m² (cinquenta e um mil, quinhentos e noventa metros
quadrados)
Proprietários:
Iêda Maria De Oliveira Martinelli e Vanderlei Antonio Martinelli – 25.795,00 m²
Lúcio Lício de Oliveira – 520,81 m²
Gilmar Prestes de Oliveira – 25.274,19 m²
Descrição do imóvel: Área de terras urbanas, situada na Rua Sabino Fiorentin,
distante 61,24 metros da esquina com a Rua Angelo Colet, no Bairro Florestal,
na cidade de Constantina – RS, com a área de 51.590,00 m² (cinquenta e um
mil, quinhentos e noventa metros quadrados), sem benfeitorais, localizada no
quarteirão formado pelas Ruas Sabino Fiorentin, Angelo Colet, João Tomazelli,
Maria Zita De Martini e prolongamento da Rua Nereu Ramos e por terras
rurais, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, medindo 46,92
metros, com terras de Edson Luiz De Carli; em 92,23 metros com terras do
Município de Constantina; em 62,42 metros, novamente com terras de Edson
Luis De Carli e em 41,48, por uma sanga, novamente com terras do Município
de Constantina; ao SUL, medindo 32,10 metros com terras rurais de Graciosa
Maria Fachin, em 124,67 metros com terras urbanas de Grasiano Alessi
Suzano, e em 139,09 metros com terras urbanas de Inês Maria Kerber Ório,
Francieli Kerber Ório e Micheli Kerber Ório; a LESTE, medindo 116,83 com
terras do Município de Constantina, e em 91,99 metros, pela frente, com a
Rua Sabino Fiorentin; e a OESTE, medindo 220,30 metros com terras de
propriedade de Graciosa Maria Fachin, e 7,38 metros com terras de urbanas
de Grasiano Alessi Suzano.
4. SITUAÇÃO APÓS A ANEXAÇÃO
Será feita a anexação da área desmembrada da matrícula nº 5.410 com a área
remanescente da matrícula nº 16.436, e a anexação da área desmembrada da
matrícula nº 16.436 com a área remanescente da matrícula nº 5.410.
4.1. Anexação 1: unificação da área remanescente da matrícula nº 5.410
com a área desmembrada da matrícula nº 16.436
Área: 12.734,00 m² (doze mil, setecentos e trinta e quatro metros quadrados)
Proprietário: Município de Constantina
Descrição do imóvel: Área de terras urbanas, denominada Lote 234, da quadra
5018, localizada na Rua Sabino Fiorentin, distante 27,03 metros da esquina
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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com a Rua Davinio De Carli, no Bairro Florestal, na cidade de Constantina –
RS, no quarteirão parcialmente formado pelas ruas Sabino Fiorentin, Angelo
Colet, Davinio De Carli e Seloi Lorini Ghidini, com a área de 12.734,00 m²
(doze mil, setecentos e trinta e quatro metros quadrados), com as seguintes
medidas e confrontações: ao NORTE, medindo 10,95 metros com o Lote 10 do
Loteamento Primavera, de Eric Fonseca Martins, 12,00 metros com o Lote 9 do
Loteamento Primavera, da Igreja Evangelica Pentecostal O Brasil para Cristo
de Palmeira Das Missões, 12,00 metros com o Lote 8 do Loteamento
Primavera, de Mateus Paludo de Campos, 12,00 metros com o Lote 7 do
Loteamento Primavera, de Elias Ludke Birkhiuer, e 5,35 metros com o Lote 6
do Loteamento Primavera, de Giovan Picolli; ao SUL, em dois segmentos,
medindo 30,21 metros e 14,12 metros, com terras de Gilmar Prestes de
Oliveira, Lucio Licio de Oliveira e Iêda Maria de Oliveira; a LESTE, medindo
306,05 metros, com a Rua Sabino Fiorentin; e, ao OESTE, em três segmentos,
medindo 4,59 metros, 52,93 metros e 47,92 metros, com terras de Gilmar
Prestes de Oliveira, Lucio Licio de Oliveira e Iêda Maria de Oliveira, 115,00
metros com terras de Edson Luiz De Carli, 14,87 metros com a Rua Nereu
Ramos, 13,23 metros com o Lote 39 do Loteamento São Francisco, de Edson
Luiz De Carli, 14,03 metros com o Lote 40 do Loteamento São Francisco, de
Edson Luiz De Carli, 14,03 metros com o Lote 41 do Loteamento São
Francisco, de Edson Luiz De Carli, 14,03 metros com o Lote 42 do Loteamento
São Francisco, de Edson Luiz De Carli, e 1,29 metros com o Lote nº 43 do
Loteamento São Francisco, de Edson Luiz De Carli.
4.2. Anexação 2: unificação da área remanescente da matrícula nº 16.436,
com a área desmembrada da matrícula nº 5.410.
Área: 52.005,00 m² (cinquenta e dois mil e cinco metros quadrados)
Proprietários:
Iêda Maria De Oliveira Martinelli e Vanderlei Antonio Martinelli – 26.002,50 m²
Lúcio Lício de Oliveira – 525,00 m²
Gilmar Prestes de Oliveira – 25.477,50 m²
Descrição do imóvel: Área de terras urbanas, situada na Rua Sabino Fiorentin,
distante 61,24 metros da esquina com a Rua Angelo Colet, no Bairro Florestal,
na cidade de Constantina – RS, com a área de 52.005,00 m² (cinquenta e dois
mil e cinco metros quadrados), sem benfeitorais, localizada no quarteirão
formado pelas Ruas Sabino Fiorentin, Angelo Colet, João Tomazelli, Maria Zita
De Martini e prolongamento da Rua Nereu Ramos e por terras rurais, com as
seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, medindo 46,92 metros, com
terras de Edson Luiz De Carli, 92,23 metros com terras do Município de
Constantina, 62,42 metros, novamente com terras de Edson Luis De Carli e
em dois segmentos medindo 30,21 e 14,12 metros com terras do Município de
Constantina; ao SUL, medindo 32,10 metros com terras rurais de Graciosa
Maria Fachin, em 124,67 metros com terras urbanas de Grasiano Alessi
Suzano, e em 139,09 metros com terras urbanas de Inês Maria Kerber Ório,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Francieli Kerber Ório e Micheli Kerber Ório; a LESTE, em três segmentos
medindo 4,59 metros, 52,93 metros e 47,92 metros com terras do Município
de Constantina, e em 111,49 metros, pela frente, com a Rua Sabino Fiorentin;
e a OESTE, medindo 220,30 metros com terras de propriedade de Graciosa
Maria Fachin e 7,38 metros com terras urbanas de Grasiano Alesso Suzano.
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Exposição de Motivos.
Projeto de Lei nº. 067, de 02 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminhamos à elevada apreciação desta Colenda Câmara Municipal
o Projeto de Lei nº 067/2025, que autoriza o Poder Executivo a proceder à
permuta de área de propriedade do Município de Constantina, a renunciar à
propriedade de área remanescente e dá outras providências.
A presente proposição tem por objetivo regularizar a ocupação e
utilização de uma área territorial situada no Bairro Florestal, onde se encontra
implantado um campo de futebol tradicionalmente utilizado pela comunidade
local para práticas esportivas, recreativas e de integração social. Este campo,
há muitos anos, se consolidou como ponto de encontro e convívio da
população, servindo inclusive para programas e projetos esportivos de
interesse coletivo.
Em vistoria técnica e levantamento topográfico realizado, verificou-se
que parte do campo adentrou área pertencente a particulares, o que exige
correção dos limites fundiários para garantir a continuidade da destinação
pública e comunitária do local, evitando litígios e consolidando a função social
da área.
Para tanto, propõe-se a permuta de áreas equivalentes, ambas com
415,00 m², entre o Município e os proprietários lindeiros (Iêda Maria De
Oliveira Martinelli, Vanderlei Antonio Martinelli, Lúcio Lício de Oliveira e
Gilmar Prestes de Oliveira), adequando a conformidade registral à realidade
fática consolidada, sem gerar ônus adicionais aos cofres públicos.
Além da permuta, o levantamento técnico apontou a existência de uma
faixa de 8.128,00 m² da matrícula nº 5.410, que, por razões de sobreposição e
ajuste fundiário, não se encontra delimitada dentro dos limites atuais do
imóvel municipal. Assim, visando à segurança jurídica e à higidez do registro
imobiliário, propõe-se também, na presente Lei, a renúncia formal dessa área,
nos termos legais, para saneamento de eventual sobreposição ou inexistência
material, adequando-se à realidade territorial.
A medida é estritamente de interesse público, pois preserva o uso
comunitário do campo de futebol, regulariza o patrimônio público, previne
conflitos judiciais e assegura que a área efetivamente utilizada permaneça
incorporada ao domínio municipal.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências,
na aprovação do referido Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de julho 2025.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal