ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 071, DE 04 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE
BENS MÓVEIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Constantina, autorizado a proceder
à alienação de bens considerados economicamente inviáveis para consertos e
manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, sendo os
seguintes:
I – Lote 01: Uma Caminhonete FIAT/STRADA WORKING, Placas IW0-1694,
ano/modelo 2014/2015, Chassi 9BD578141F7927678, Cor Branca, movida a
Álcool/Gasolina, Renavam nº 01049907520, código patrimonial nº 05020145,
no estado de conservação e funcionamento em que se encontra.
II – Lote 02: Um Caminhão Basculante FORD/F-14000 HD, Placas IAS-1405,
ano/modelo 1992/1993, Chassi 9BFXTNSMXNDB04524, Cor Branca, movido
a Diesel, Renavam nº 00607619260, código patrimonial nº 05020153, no estado
de conservação e funcionamento em que se encontra.
III – Lote 03: Uma Pá Carregadeira DOOSAN DL 200, ano/modelo 2014/2014,
Chassi CWLAC-005791, Cor Laranja, movida a Diesel, código patrimonial nº
05020161, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra.
IV – Lote 04: Uma Caminhonete VOLKSWAGEN/SAVEIRO 1.6 CS, Placas IRV1973, ano/modelo 2011/2012, Chassi 9BWKB05U2CP002087, Cor Branca,
movida a Álcool/Gasolina, Renavam nº 00322503515, código patrimonial nº
05020151, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra.
V – Lote 05: Uma Retroescavadeira CASE MOD 580N 4X4 CABINE/ARANO,
ano/modelo 2017/2018, Chassi HBZN580NJJAH17639, Cor Laranja, movida a
Diesel, código patrimonial nº 07030544, no estado de conservação e
funcionamento em que se encontra.
VI – Lote 06: Uma Camioneta TOYOTA BANDEIRANTE, Placas IDA-2992,
ano/modelo 1990/1990, Chassi 9BR0J0080L100904REM, Cor Bege, movida a
Diesel, Renavam nº 00580830357, código patrimonial nº 05020154, no estado
de conservação e funcionamento em que se encontra.
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VII – Lote 07: Uma Caminhonete FIAT/TORO FREEDOM MT D4, Placas IYM5482, ano/modelo 2017/2018, Chassi 988226125JKB69654, Cor Branca,
movida a Diesel, Renavam nº 01150688685, código patrimonial nº 94393, no
estado de conservação e funcionamento em que se encontra.
VIII – Lote 08: Uma Caminhonete FIAT/STRADA ENDURANCE CS, Placas
JBO-1C14, ano/modelo 2022/2023, Chassi 9BD281A2DPYY02397, Cor
Branca, movida a Álcool/Gasolina, Renavam nº 01322696672, no estado de
conservação e funcionamento em que se encontra.
Parágrafo único. Cada bem móvel será considerado um lote e o valor mínimo
de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.
Art. 2º. O lance mínimo será dado conforme valor conferido pela Comissão
Permanente de Licitação, observando para tanto, laudos técnicos de avaliação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de julho de 2025.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 071, de 04 de julho de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 071, de 04 de
julho de 2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR,
MEDIANTE LEILÃO, VEÍCULOS E MÁQUINAS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Submeto à elevada apreciação desta Colenda Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei, que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a
alienar, mediante leilão público, veículos e máquinas considerados
inservíveis ou antieconômicos para a Administração, em conformidade com
o interesse público e o princípio da eficiência administrativa, insculpido no
artigo 37 da Constituição Federal.
A frota e os maquinários relacionados encontram-se em avançado estado
de depreciação ou apresentam custos de manutenção superiores aos benefícios
de sua conservação, o que contraria os princípios da economicidade, da
razoabilidade e da boa gestão fiscal. Em sua maioria, tais bens já não atendem
mais às demandas operacionais das Secretarias Municipais, onerando
desproporcionalmente os cofres públicos com reparos frequentes e reposições
de peças.
A alienação por meio de leilão é medida amparada pela Lei Federal nº
14.133/2021, que disciplina as normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos, permitindo a venda de bens móveis inservíveis, desde que
observados os princípios da publicidade, moralidade, isonomia e
competitividade.
Portanto, a presente proposição se reveste de manifesta relevância e
conveniência para o interesse coletivo, razão pela qual conto com a costumeira
atenção e o apoio dos Nobres Edis para sua aprovação.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de julho de 2025.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal