ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 095, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 96.061,00
(NOVENTA E SEIS MIL E SESSENTA E UM
REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional especial com as seguintes classificações orçamentárias:
09.000 - SECRETARIA DE SAUDE
09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2005 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
09.001.10.301.32.2005-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.500.1002.0500 Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS................................... R$ 4.000,00
02.000 – GABINETE DO PREFEITO
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
2021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
02.001.4.122.16.2021-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.500.0000.0500 - Recurso Livre .............................................................................. R$ 3.630,00
05.000 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
05.001 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
2034 – MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
05.001.15.451.120.2034-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.500.0000.0500 - Recurso Livre ............................................................................. R$ 4.400,00
05.000 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
05.001 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
2038 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO RURAL
05.001.26.782.149.2038-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.500.0000.0500 - Recurso Livre ............................................................................ R$ 20.880,00
05.000 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
05.001 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
2029 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E
IMPLEMENTOS
05.001.26.782.149.2029-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.500.0000.0500 - Recurso Livre ................................................................................ R$ 495,00
07.000 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
07.001 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
2002 – ASSISTÊNCIA AOS PRODUTORES RURAIS
07.001.20.122.142.2002-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.500.0000.0500 - Recurso Livre ........................................................................... R$ 62.656,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput no Plano
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária
Anual (LOA).
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata
o artigo 1º, os recursos da seguinte classificação orçamentária:
16.000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2085 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001.99.999.9999.2085-9.9.99.99.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA E RESERVA
DE RPPS
1.500.0000.0500 - Recurso Livre ............................................................................. R$ 4.000,00
16.000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2085 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001.99.999.9999.2085-9.9.99.99.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA E RESERVA
DE RPPS
1.500.0000.0500 - Recurso Livre .............................................................................. R$ 3.630,00
16.000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2085 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001.99.999.9999.2085-9.9.99.99.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA E RESERVA
DE RPPS
1.500.0000.0500 - Recurso Livre ............................................................................. R$ 4.400,00
16.000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2085 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001.99.999.9999.2085-9.9.99.99.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA E RESERVA
DE RPPS
1.500.0000.0500 - Recurso Livre ........................................................................... R$ 20.880,00
16.000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2085 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001.99.999.9999.2085-9.9.99.99.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA E RESERVA
DE RPPS
1.500.0000.0500 - Recurso Livre ................................................................................ R$ 495,00
16.000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2085 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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16.001.99.999.9999.2085-9.9.99.99.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA E RESERVA
DE RPPS
1.500.0000.0500 - Recurso Livre ........................................................................... R$ 62.656,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de setembro de 2025.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 095, de 12 de setembro de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
nº 095/2025, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial no valor de R$ 96.061,00 (noventa e seis mil e sessenta e
um reais), destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, com a devida
inclusão nos instrumentos orçamentários vigentes – Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A medida se faz necessária em razão da existência de compromissos
financeiros assumidos em exercícios anteriores, devidamente reconhecidos e
formalizados mediante processos administrativos regulares, os quais não foram
quitados dentro do respectivo exercício fiscal. A abertura do crédito ora proposto tem
por finalidade garantir o pagamento desses débitos, assegurando a regularidade
contábil e financeira do Município, bem como a observância dos princípios da
legalidade, moralidade, eficiência e transparência na gestão pública.
O presente crédito será custeado pela Reserva de Contingência, em
conformidade com o que dispõe o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.410, de 26 de
dezembro de 2024 (LOA 2025), que estabelece que tais recursos se destinam ao
atendimento de passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, bem como para cobertura de despesas não previstas ou orçadas a menor
pelas unidades gestoras.
Ainda, nos termos do § 1º do mesmo artigo, a utilização da Reserva de
Contingência é ato do Chefe do Poder Executivo, observados os limites legais. O § 2º
autoriza sua aplicação em despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos, exatamente a situação ora enfrentada. Já o § 3º
prevê expressamente a possibilidade de utilização dos recursos em créditos
adicionais necessários para garantir a continuidade das atividades da Administração,
desde que haja disponibilidade financeira e observada a previsão orçamentária.
Dessa forma, a medida ora proposta encontra respaldo na legislação vigente,
não se tratando de aumento de despesa, mas de adequação orçamentária necessária
para regularização de compromissos de exercícios anteriores, garantindo a
observância dos princípios da legalidade, eficiência, transparência e equilíbrio fiscal
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, por
se tratar de medida indispensável para a continuidade dos serviços públicos e para
a regularização de despesas pretéritas, evitando-se prejuízos à Administração e à
comunidade constantinense.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de setembro de 2025.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal