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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
PROJETO DE LEI Nº. 100, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)
DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº
4.451, DE 26 DE MARÇO DE 2025, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica prorrogado até 12 de dezembro de 2025 o prazo de que trata o artigo
2º da Lei Municipal nº 4.451, de 26 de março de 2025, para que os contribuintes
possam solicitar a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei
Municipal nº 4.451/2025, inclusive quanto às condições de parcelamento,
remissão de multa de mora e juros moratórios, prazos e requisitos para adesão.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a execução da
presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNP) 87. 708, a inda
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
DE d
Pros
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 100, de 16 de outubro de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 100, de 16 de
outubro de 2025, que “PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.451,
DE 26 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Submeto à clevada apreciação desta Colenda Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei, que visa prorrogar o prazo de adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 4.451, de 26 de
março de 2025.
A presente proposição fundamenta-se na solicitação da Secretaria
Municipal de Fazenda, a qual aponta o êxito parcial do programa e a
possibilidade de ampliação dos benefícios arrecadatórios, atendendo maior
número de contribuintes que ainda não regularizaram suas pendências fiscais.
Conforme relatório anexo, já foram arrecadados valores expressivos, restando,
porém, acordos em aberto e contribuintes interessados em nova oportunidade
de regularização.
Com a prorrogação, pretende-se otimizar a recuperação de créditos
tributários, observando os princípios da eficiência administrativa,
economicidade e justiça fiscal, sem prejuízo das metas orçamentárias
estabelecidas para o exercício vigente.
Diante do exposto, solicito a costumeira atenção e aprovação deste
projeto de lei em regime de urgência, considerando a relevância da medida
para o equilíbrio das contas públicas e a justiça fiscal para os munícipes.
Gabinete do Prefeito Municipal de ahtina, em 16 de outubro de 2025.
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNP) 87. q: 889/0144
"DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
MEMORANDO Nº 58/2025
De: Secretaria Municipal de Fazenda
Para: Secretaria Municipal de Administração
Assunto: Solicitação de prorrogação do prazo do Programa REFIS
Prezado(a),
Considerando os resultados positivos obtidos durante a execução do
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), autorizado pela LEI MUNICIPAL Nº
4.451, de 26 de março de 2025, e prorrogado pela LEI MUNICIPAL Nº 4.481, de
09 de julho de 2025, solicitamos o encaminhamento de autorização legislativa
para instituição de uma nova fase do programa, ampliando a vigência até 12 de
dezembro de 2025.
Tendo em vista que o prazo estabelecido pela referida lei se encerrou,
entende-se que uma nova prorrogação do REFIS poderá ampliar os beneficios
arrecadatórios, atendendo um número ainda maior de contribuintes. Diante
disso, sugere-se a reabertura do programa por meio de novo instrumento legal.
Ademais, encaminhamos em anexo o demonstrativo dos resultados
alcançados no programa, bem como, sugerimos que tais informações sejam
disponibilizadas ao Poder Legislativo.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessário
Constantina-RS, 09 de outubro de 2025.
Patricig/de Col Rodrigues
Coordenadora de Departamento
Secretaria Municipal de Fazenda
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail; adm(Dconstantina.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Relatório Informativo - Adesão ao Programa REFIS
Município de Constantina - RS
Secretaria Municipal de Fazenda
Setor Tributário
Ao Sr. Secretário Municipal da Fazenda,
O Diretor de Arrecadação apresenta, por meio deste relatório, o panorama
atualizado da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com base
nos dados extraídos do sistema tributário municipal.
Da data de entrada em vigor da LEI MUNICIPAL Nº 4.451, DE 26 DE
MARÇO DE 2025.
Até o período final da prorrogação, prevista na LEI MUNICIPAL Nº 4.481, DE 09
DE JULHO DE 2025.
Foi utilizado para este relatório, todos os acordos firmados no período entre o
dia 26/03/2025, até a data limite para adesão ao programa 30/09/2025,
sendo firmados acordos com os seguintes resultados:
e 291 contribuintes aderiram ao programa;
e Foram formalizados 400 acordos de parcelamento;
e O valor total bruto das dívidas negociadas foi de R$ 1.358.984,79;
e Os descontos concedidos somaram R$ 342.333,86;
e Com isso, o valor total parcelado (líquido) foi R$ 1.016.650,93.
Conforme atualização realizada nesta data, 01 de outubro de 2025, foi
arrecadado o montante de R$ 495.931,11, já com variações em razão dos
acréscimos legais decorrentes de parcelas eventualmente pagas em atraso.
Adicionalmente, dos 400 acordos firmados:
e 156 acordos já foram totalmente quitados;
Avenida João Mafessonl, 483 — CEP: 99.680-000 - CONSTANTINA — RS — Fone/fax: 54.3363 8100
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
* 244 acordos encontram-se ainda em aberto, restando um saldo de R$
521.012,19 a ser recebido, conforme o andamento dos pagamentos
previstos nos respectivos parcelamentos.
Este relatório tem como objetivo dar ciência à Secretaria Municipal da
Fazenda quanto ao desempenho do programa até o encerramento do prazo
de adesão, contribuindo para o acompanhamento das ações de regularização
fiscal em curso.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Bernardo Giacomini
Diretor de Arrecadação
01 de outubro de 2025
Documento assinado digitalmente
BERNARDO BRES SAN GIACOMINI
Data: 01/10/2025 09-36:38-0300
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Resumo Quantitativo - Adesão ao REFIS
| Contribuintesaderentes | 2
| Acordos firmados (até 30/09/2025) | 400
Valor arrecadado (até 01/10/2025)
Valor ainda a receber (sujeito a R$ 521.012,19
acréscimos por atraso)
Avenida João Mafessonl, 483 - CEP: 99,680-000 - CONSTANTINA — RS — Fone/fax: 54.3363 8100
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O
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Relatório Informativo - Adesão ao Programa REFIS
Município de Constantina - RS
Secretaria Municipal de Fazenda
Setor Tributário
Ao Sr. Secretário Municipal da Fazenda,
O Diretor de Arrecadação apresenta, por meio deste relatório, o panorama
atualizado da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com base
nos dados extraídos do sistema tributário municipal.
Da data de entrada em vigor da LEI MUNICIPAL Nº 4.481, DE 09 DE
JULHO DE 2025. Até a data limite da prorrogação prevista, 30 de setembro
de 2025, foram firmados acordos com os seguintes resultados:
e 107 contribuintes aderiram ao programa;
e Foram formalizados 117 acordos de parcelamento;
e Ovalor total bruto das dívidas negociadas foi de R$ R$ 603.678,82;
e Os descontos concedidos somaram R$ 164.136,25;
e Com isso, o valor total parcelado (líquido) ficou de R$ 439.242,57.
Conforme atualização realizada nesta data, 01 de outubro de 2025, foi
arrecadado o montante de R$ 284.525,60, já com variações em razão dos
acréscimos legais decorrentes de parcelas eventualmente pagas em atraso.
Adicionalmente, dos 117 acordos firmados:
e 69 acordos já foram totalmente quitados;
e 48 acordos encontram-se ainda em aberto, restando um saldo de R$
155.309,34 a ser recebido, conforme o andamento dos pagamentos
previstos nos respectivos parcelamentos.
Avenida João Mafessonl, 483 — CEP; 99.680-000 — CONSTANTINA — RS — Fone/fax: 54.3363 8100
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Este relatório tem como objetivo dar ciência à Secretaria Municipal da
Fazenda quanto ao desempenho do programa até o encerramento do prazo
de adesão, contribuindo para o acompanhamento das ações de regularização
fiscal em curso.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
ê Quantidade / Valor (R$
Contribuintes aderentes 107
Acordos firmados (até 30/09/2025) 117
Valor bruto total das dividas R$ 603.678,82
Total de descontos concedidos R$ 164.136,25
Valor total parcelado (líquido) R$ 439.542,57
Valor arrecadado (até 01/10/2025 R$ 284.525,60
Acordos quitados
Acordos em aberto RE RR
R$ 155.309,34
Valor ainda a receber
sujeito a acréscimos por atraso
Avenida João Mafessoni, 483 — CEP: 99.680-000 — CONSTANTINA -— RS — Foneyfax: 54.3363 8100