materia nº 103/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU￾NICIPAL A CONCEDER INCENTIVO, NA 
FORMA DO ART. 13 DA LEI MUNICI￾PAL Nº 3.832/2019 (PRODESC), AO 
EMPREENDIMENTO AVÍCOLA DO SR. 
DEOCLÉSIO GRIZON, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições le￾gais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a se￾guinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, nos termos do 
artigo 13 da Lei Municipal nº 3.832/2019, incentivo de custeio de serviços de 
terraplenagem e/ou serviços complementares necessários à instalação e ao fun￾cionamento do empreendimento avícola do Sr. DEOCLÉSIO GRIZON (CPF 
012.907.000-95). 
§ 1º O incentivo ora autorizado fica limitado ao valor de R$ 70.000,00 (setenta 
mil reais).
§ 2º O incentivo será materializado por execução de serviços, por meios próprios 
do Município ou mediante contratação de terceiros, quando não for possível ou 
viável a execução direta, observado o disposto no PRODESC e na Lei Federal de 
Licitações vigente.
§ 3º Para efeitos desta Lei, consideram-se “serviços complementares” aqueles 
técnica e diretamente ligados à terraplenagem e ao preparo da área (regulariza￾ção e nivelamento, transporte e bota-fora de materiais, drenagens superficiais e 
compactações), conforme projeto apresentado.
Art. 2º Compete à CEAT acompanhar e fiscalizar a execução do incentivo, emi￾tindo parecer e encaminhando-o ao Chefe do Executivo, nos termos do PRO￾DESC.
Art. 3º Na hipótese de execução mediante contratação de terceiros, a prestação 
dos serviços observará processo administrativo de contratação em conformidade 
com a Lei Federal de Licitações vigente.
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Art. 4º O descumprimento das condições fixadas nesta Lei e no Termo de Com￾promisso importará revogação do incentivo e ressarcimento dos valores despen￾didos pelo Município, mediante processo administrativo, sem prejuízo de outras 
sanções cabíveis.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orça￾mentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de novembro de 2025.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal em exercício
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 103, de 13 de novembro de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 103, de 13 de novem￾bro de 2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCEN￾TIVO, NA FORMA DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.832/2019 (PRODESC), AO EM￾PREENDIMENTO AVÍCOLA DO SR. DEOCLÉSIO GRIZON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS”.
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara o Projeto de Lei que auto￾riza a concessão de incentivo no âmbito do PRODESC para custeio de serviços de terra￾plenagem e/ou serviços complementares, indispensáveis à instalação e ao funciona￾mento do empreendimento avícola do Sr. Deoclésio Grizon, localizado no Bairro das 
Comunicações.
A Lei Municipal nº 3.832/2019 prevê, mediante lei autorizativa específica, in￾centivo de até 100% no custeio de serviços de terraplenagens e/ou outros serviços com￾plementares para empreendimentos agrícolas, pecuários e agroindustriais que se insta￾larem no Município; 
Por sua natureza, o incentivo não implica repasse direto de numerário ao bene￾ficiário, sendo operacionalizado por execução de serviços, com fiscalização administra￾tiva, em conformidade com a Lei Federal de Licitações vigente.
A proposta alinha-se aos objetivos de fomento ao desenvolvimento econômico e 
social do Município, com geração de emprego e renda, e incremento do retorno tributário 
futuro, respeitando os controles de legalidade e economicidade previstos no PRODESC. 
O respectivo incentivo respeita todos os requisitos e especificidades da Lei do 
PRODESC, incluindo o parecer favorável da Comissão Especial para Análise Técnica –
CEAT.
Diante do interesse público e da conformidade legal, submeto o Projeto de Lei à 
aprovação.
Diante do exposto, solicito a costumeira atenção e aprovação deste projeto de lei, 
considerando a relevância da medida para o equilíbrio das contas públicas e a justiça 
fiscal para os munícipes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de novembro de 2025.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal