materia nº 42/2014

PROJETO DE LEI Nº. 042, DE 23 DE ABRIL DE 2014.





Altera padrão de vencimento de cargo.





Art.1º. Altera padrão de vencimento do cargo de Técnico em Licitações e Convênios, criado pela Lei Municipal nº. 2.966, de 29 de agosto de 2011, passando a vigorar o constante no quadro abaixo, e no Anexo Único da presente Lei. 



Denominação da Categoria Funcional

Nº de cargos

Padrão

Técnico em Licitações e Convênios

01

10



Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de abril de 2014. 

                                  



Leomar José Behm

Prefeito Municipal 



CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM LICITAÇÕES E CONVÊNIOS

PADRÃO DE VENCIMENTO: 10



ATRIBUIÇÕES:

	a) Descrição Sintética: Atuar na elaboração de processos de licitação; autorizar e efetivar compras; Gerenciar as fases de execução de convênios e contratos de repasse firmados pelo município. 

	b) Descrição Analítica: Executar serviços de especialização técnico em licitações e Convênios, atuando na elaboração de processos licitatórios, e no assessoramento da comissão permanente de licitações; desempenhar as atribuições de Leiloeiro e Pregoeiro Oficial do Município; Efetuar a coleta de preços para aquisição de materiais e serviços, que possam ser adquiridos sem procedimento licitatório; autorizar e efetivar compras; Gerenciar e supervisionar todas as fases de execução de convênios e contratos de repasse firmados pelo município; supervisionar prestações de contas das atividades administrativas e programas em geral; preencher planilhas de cálculos para contratos de repasse, convênios, financiamentos ou para fiscalização dos mesmos; prestar informações solicitadas por órgãos de controle interno e externo, para a Câmara de Vereadores, dentre outros e realizar tarefas afins. 

	

	CONDIÇÕES DE TRABALHO:



Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.



REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade: de 21 anos. 

Instrução: Ensino Superior em Ciências Contábeis e/ou Administração.







Exposição de Motivos

Projeto de Lei nº. 042/2014. 



Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:





A alteração de padrão de vencimento do cargo de provimento efetivo de Técnico em Licitações e Convênios ocorre em virtude da qualificação exigida para o desempenho das atividades pertinentes aos processos licitatórios realizados pela municipalidade, bem como para o acompanhamento de convênios e contratos de repasse firmados pelo município.  

A responsabilidade do cargo é extremamente complexa, e exige permanente qualificação do servidor, o que acarreta participações em cursos, treinamentos e aperfeiçoamento funcional. 

Por outro lado, trata-se de cargo de provimento efetivo de nível superior, tendo vencimentos estipulados pelo padrão 09, assim, esta Administração, visa eliminar distinção entre cargos, haja vista, que os demais cargos do quadro de pessoal, que exigem formação em nível superior, inclusive na mesma área exigida para o desempenho desta função, estão dispostos com padrão de vencimento 10.



Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de abril de 2014. 

                                  



Leomar José Behm

Prefeito Municipal