ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. - SUBSTITUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PARA SECRETARIA
MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as seguintes
contratações temporárias e de excepcional interesse público para Secretaria
Municipal da Administração:
Quant. Função
Carga
horária
semanal
Vencimento
Básico (R$)
01 Agente de Comunicação 40h R$2.528,79
01 Encarregado do Setor de TI 40h R$4.956,37
01 Engenheiro Civil 20h R$6.848,90
Parágrafo único. As atribuições e requisitos para provimento do cargo, são as
constantes no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O prazo de vigência da contratação temporária e de excepcional
interesse público, prevista nesta lei, obedecerá à legislação municipal, sendo de
06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. A contratação temporária e de excepcional interesse público de que
trata esta Lei, reger-se-á pelas Leis Municipais nº 1790, de 26 de março de 2002
e 3.424, de 21 de julho de 2015, que dispõem sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Municipais e Plano de Cargos com suas alterações posteriores e/ou
legislações supervenientes, com idêntica finalidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de janeiro de 2026.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE COMUNICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Auxiliar nos assuntos relacionados com a divulgação dos assuntos do Poder Executivo
Municipal através dos mais diversos instrumentos de comunicação.;
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
Cuidar da imagem e da promoção do Poder Executivo frente aos diversos segmentos da
sociedade; divulgar os trabalhos que se realizam no âmbito do Poder Executivo, por
meio de diversos instrumentos de comunicação, promovendo o conhecimento e o
reconhecimento da instituição, interna e externamente; fornece apoio logístico a eventos
promovidos pelo Município ou em que ele participe e promover, na área de sua
competência, novas formas de inserção do Poder Executivo. Elaborar "releases" para
divulgação na imprensa local, regional e estadual se assim for; fotografar, gravar,
noticiar as atividades, atos e fatos do Poder Executivo Municipal nos órgãos de
comunicação do Município; acompanhar todos os assuntos de interesse do Município
nos meios de comunicação; selecionar e resumir os artigos e notícias de interesse do
Município, para fins de divulgação e informação; coletar notícias correspondentes ao
Poder Executivo, para ordená-las em arquivo próprio; orientar o Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários sobre normas protocolares e cerimoniais, recepcionar convidados, organizar
e promover as solenidades e eventos diversos, inclusive o registro de presença de
autoridades, empresários, entidades, associações e comunidade em geral quando de
visita dos mesmos ao Gabinete Municipal; elaborar o noticiário do Poder Executivo;
planejar campanhas de divulgação administrativa, bem como a preparação de
informativos e comunicados para os programas de rádio e jornal do Poder Executivo;
preparar os atos e documentos para publicação oficial; organizar e coordenar as
entrevistas coletivas ou exclusivas do Prefeito, e, ser for o caso, outras autoridades do
Município; executar outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: 40 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
domingos e feriados, e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) IDADE: Mínima de 18 anos.
b) INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
CATEGORIA FUNCIONAL: ENCARREGADO DO SETOR DE TI
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Responsável por planejar e executar – no que lhe couber, as
atividades relacionadas à tecnologia da informação no âmbito municipal, assegurando
o bom funcionamento dos sistemas e infraestrutura de TI.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar e supervisionar a implementação, manutenção e
atualização dos sistemas de informação utilizados pelas diversas secretarias
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municipais, assegurando a eficiência e segurança das operações tecnológicas.
Supervisionar a equipe de TI, distribuindo tarefas e monitorando o desempenho dos
colaboradores, além de garantir a segurança dos dados municipais por meio da
implementação de políticas de backup e proteção contra ameaças cibernéticas. Avaliar
e selecionar tecnologias e fornecedores que atendam às necessidades do município,
desenvolvendo e implementando políticas e procedimentos de TI alinhados às diretrizes
estratégicas da administração municipal. Fornecer suporte técnico às unidades
administrativas – no que lhe couber, solucionando problemas e orientando os usuários
sobre o uso adequado de sistemas e equipamentos. Auxiliar a gerenciar contratos de
serviços terceirizados relacionados à área de tecnologia, assegurando a qualidade e o
cumprimento das obrigações contratuais. O cargo também exige a elaboração de
relatórios periódicos sobre as atividades do setor, apresentando resultados e propondo
ações de aprimoramento para atender às demandas tecnológicas da administração
municipal. Além disso, o profissional deverá desempenhar outras atividades correlatas
ao cargo, conforme a necessidade ou solicitação da administração pública.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade mínima: de 18 anos.
Instrução: Ensino Médio Completo.
Especial: Comprovação de conhecimento técnico na área de Tecnologia da Informação,
ou experiência profissional comprovada área de TI.
CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos destinados a estudar, avaliar e elaborar
projetos e obras civis de engenharia, bem como coordenar e fiscalizar sua execução.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Elaborar e executar projetos e obras civis de engenharia,
arquitetura, estrutura, elétricos e hidro sanitários; elaborar cronogramas físico
financeiros, diagramas e gráficos relacionados à programação da execução de planos de
obras; acompanhar, fiscalizar e controlar a execução de obras e serviços que estejam
sob encargos do Poder Público Municipal, promover levantamento sobre as
características de terrenos onde serão executadas as obras; analisar processos e aprovar
projetos de edificações e loteamentos quanto aos seus diversos aspectos técnicos e
condizentes com a legislação municipal e federal vigente, tais como: orçamento,
cronograma, projetos de pavimentação, energia elétrica entre outras; realizar
especificações e quantificações de materiais; realizar perícias e fazer arbitramentos;
participar na discussão e interagir na elaboração das proposituras de legislação de
edificações e urbanismo, plano diretor do Município e matérias correlatas; examinar
projetos e proceder a vistorias de construções e obras; realizar assessoramento técnico;
emitir parecer sobre questões de sua especialidade; realizar e executar outras atividades
afins; executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme a
necessidade do município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 20 horas;
Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: de 21 anos.
Instrução: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil e registro no respectivo
conselho de classe.
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 006, de 26 de janeiro de 2026. – SUBSTITUTIVO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 006, de 26 de
janeiro de 2026, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO”.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal de
Constantina a realizar contratações temporárias por excepcional interesse
público na Secretaria Municipal da Administração, visando atender a demandas
urgentes e imprescindíveis para o funcionamento eficiente e eficaz da
administração pública. As contratações temporárias estão amparadas no artigo
37, inciso IX, da Constituição Federal e na legislação municipal específica, que
regulamentam hipóteses de contratação de caráter excepcional e temporário.
A Agente de Comunicação, responsável pela comunicação institucional
tem papel estratégico na gestão pública, não apenas promovendo a interlocução
com a população, mas também organizando eventos, elaborando materiais
informativos e fornecendo suporte logístico a ações de interesse coletivo. A
atuação desse profissional atenderá às demandas administrativas, organizando
e divulgando informações de forma eficiente, promovendo a interação entre o
Poder Público e a sociedade de maneira direta e acessível.
O Engenheiro Civil será responsável por elaborar e executar projetos de
engenharia, acompanhar e fiscalizar a execução de obras públicas, realizar
vistorias, emitir pareceres técnicos, e desempenhar outras atividades correlatas
que assegurem a qualidade e regularidade das construções realizadas pelo
município. Além deste profissional acompanhar tecnicamente o processo de
Regularização Fundiária (REURB) do município. A contratação deste
profissional é de suma importância, considerando que o crescimento urbano de
Constantina exige a implementação de obras e projetos em conformidade com
as legislações técnicas e ambientais vigentes.
Já o Encarregado do Setor de TI terá como atribuições planejar,
coordenar, supervisionar e executar atividades relacionadas à tecnologia da
informação no âmbito municipal, assegurando a eficiência dos sistemas de
gestão, a segurança das informações e a modernização dos processos
administrativos. A necessidade desse profissional justifica-se pelo avanço da
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
digitalização dos serviços públicos, exigindo um acompanhamento técnico
especializado que garanta a inovação, proteção de dados e a manutenção de
equipamentos e sistemas essenciais ao funcionamento da administração.
A duração das contratações será de seis meses, prorrogáveis por igual
período, conforme previsto na legislação municipal, permitindo que o município
atenda as demandas temporárias. É importante destacar que as despesas
decorrentes das contratações serão cobertas por dotação orçamentária
específica, assegurando a observância aos princípios da responsabilidade fiscal.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei se faz imprescindível para
atender às necessidades urgentes e temporárias da Secretaria Municipal da
Administração, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à
população e para o desenvolvimento do município de Constantina. Contamos
com o apoio dos nobres vereadores na análise e aprovação da presente matéria.
Portanto, tendo em vista os motivos supracitados, torna-se de
fundamental importância o encaminhamento do presente Projeto de Lei, razão
pela qual, contamos com o apoio e compreensão dos Senhores Vereadores na
sua aprovação em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de janeiro de 2026.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal