ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 014, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A
REPASSAR R$ 115.962,00 (CENTO E QUINZE MIL
NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS) À APAE
– ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE CONSTANTINA, ORIUNDOS DE
DOAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATRAVÉS DO
CMDCA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Constantina-RS,
inscrita no CNPJ sob n°. 04.170.079/0001-50, o valor de R$ 115.962,00 (cento
e quinze mil novecentos e sessenta e dois reais), oriundos de doação de Imposto
de Renda.
Art. 2º. O valor ora repassado é oriundo de doações realizadas ao Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente e deverão ser aplicados conforme os
planos de trabalho apresentados pela entidade e aprovado pelo CMDCA.
Art. 3º. A entidade deverá apresentar prestação de contas dos valores recebidos
em até 90 (noventa) dias após o término do exercício de 2026, comprovando a
aplicação dos recursos ora repassados.
Art. 4º. O presente repasse será suportado pela seguinte dotação orçamentária
específica.
10.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
25 - SERVICO DE PROTECAO SOCIAL
8.243 - Assistência Social / Assistência à Criança e ao Adolescente
2.055 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
580 - 3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.759.0000.0023 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS FUNDO DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de janeiro de 2026.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal
CRISTIAN RIBOLI
BRATZ:01488005052
Assinado de forma digital por
CRISTIAN RIBOLI
BRATZ:01488005052
Dados: 2026.01.23 13:16:23 -03'00'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 014, de 23 de janeiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 014, de 23 de
janeiro de 2026, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A REPASSAR
R$ 115.962,00 (cento e quinze mil novecentos e sessenta e dois reais) À APAE –
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONSTANTINA,
ORIUNDOS DE DOAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATRAVÉS DO CMDCA”.
A legislação dá a possibilidade aos contribuintes de canalizarem um
percentual de seu Imposto de Renda aos Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente, como doação com incentivo fiscal dedutível. Esse direito existe
desde 1990, quando o Fundo foi criado no âmbito do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). No momento da doação os doadores podem indicar a
entidade a ser beneficiada.
Assim, o valor é constituído por doação de pessoas físicas e jurídicas para
as instituições privadas e pessoas físicas.
No município de Constantina, em virtude das doações serem indicadas
para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, instituição
mantenedora da Escola de Educação Especial Voando Alto, o presente Projeto
de Lei segue com o objetivo de autorização legislativa para efetuar o repasse de
valor para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de
Constantina-RS, no valor de R$ 115.962,00 (cento e quinze mil novecentos e
sessenta e dois reais), devidamente autorizado pelo CMDCA, de valor que se
encontra depositado na conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
oriundos de doação de Imposto de Renda.
Segue anexo, cópia da Ata nº 001/2026 do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Constantina,
assim como o ofício 001/2026 e os Planos de Trabalho da APAE.
Diante do exposto, contamos com a compreensão dos Senhores
Vereadores na aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de janeiro de 2026.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal
CRISTIAN RIBOLI
BRATZ:01488005052
Assinado de forma digital por
CRISTIAN RIBOLI
BRATZ:01488005052
Dados: 2026.01.23 13:17:14 -03'00'
t
OFíCIO NO OO1 12026 - CMDCA/CONSTANTINA
Constantina, 21 de janeiro de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal de Constantina
Assunto: Autorização para transferência de recursos à APAE dq
Constantina.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, o Conselho Municipall
dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de
Constantina/RS, por meio de sua Presidência, vem,
respeitosamente, informar a Vossa Excelência que, conforme
deliberado em Assembleía Gerat Ordinária realizada em 14 de
janeiro de 2026, restaram aprovados, por unanimidade, osii
projetos apresentados pela APAE de Constantina, conforme
registrado em ata da reunião ordinária no 01 12026.
Os projetos aprovados são:
"Muros para Proteger", no valor de R$ 57.462,00 (cinquenta
e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais);
o'Renovar e Melhorar a Nossa APAE", no valor de R$
58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais).
Tais projetos encontram-se em conformidade com os
critérios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei no 8.069/1990, art. 260), bem como com os regulamentos
aplicáveis à gestão dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FlA.
Desta forma, o CMDCA autoriza formalmente o
Município de Constantina a proceder à transferência dos valores
mencionados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
a
a
s
APAE de Constantina, observando-se os trâmites legais e
administrativos pertinentes, com especial atenção às exigências de
prestação de contas e controle da aplicação dos recursos
públicos.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima
e dístinta consíderação.
Atenciosame
Dr. Paulo Roberto Maffessoni
Presidente do Conselho [\íunicipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Constantina/RS
lnstruem o presente:
Cópia da ATA
Cópias dos Projetos Aprovados
{--
Assocíacão de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina
Fundada em2710912000 ÇNPJ no 04.170.079/000'l-50
Decreto de Utilidade Pública Municipal no 5212002 Declaraçáo de Utilidade Pública Estadual no 2303
Declaração de Utilidade Pública Fêderal pela Portaria no 41, de 09i 10/2003
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social no CCEASO189/2006, em 0610712A06
Registrada no Conselho Nacional de Assistência Social sob no R0266/2006, em 06/0712006
Registrada na Secretaria Estadual do Trabalho, Cidadania e Assistência Social sob no 312.023
Autorização do CEED para Escola de Educaçâo Especial Voando Alto, parecer no 18412004, de 171A312004
Avenida Presidente Vargas, 1000 - Fone: (54) 3363-1627 - E-mail: apaedeconstantina@yahoo.com.br
99680-000 . CONSTANTINA - RS
í.rDENTIF|CAÇÃO :
l.Entidade Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Constantina
1 . 1 CNPJ: 04.170.079/0001 -50
1.2 Endereço: Av. Presidente Vargas no 1000 Cep :99680-000
1.3 Cidade : Constantina UF :RS DDD/Tel: 54 3363 1627
1.3CpF 013.644.410-55 RG8078923888
1.4Nome : Gabriel Sachetti Mozzer
1.5Cargo / Função : Presidente
1 .6 Endereço : Rua Bento Rodrigues de Almeida no 97 casa 03
1 .7 Email : constantina@apaers.orq.br
2. TITULO DO PROJETO : MUROS PARA PROTEGER
3: OBJETIVOS DO PROJETO
3.lObjetivo Geral
Construir muros de contenção robustos e seguros nos arredores da Apae,
proporcionando um ambiente seguro e adequado para o desenvolvimento das
atividades da lnstituição.
3. 2Objetivos Específicos
Garantir a segurança dos alunos, colaboradores e visitantes;
Assegurar mâior privacidade para os serviços oferecidos pela Apae;
Melhorar a infraestrutura da lnstituição, contribuindo para a qualidade de vida
dos assistidos, definir o espaço físico da Apae para atender de forma adequada
seus usuários , familiares e colaboradores.
4: TDENTIFICAçÃO DO OBJETO:
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE
encontra-se filiada a Federação Nacional e Estadual das Apaes, fazendo assim
por sua localização parte do 50 CRAPAES. Teve sua fundaçâo oficial em
setembro de 2000, sendo que nesta data foi eleita a primeira diretoria. A Apae
se caracteriza como uma organização social sem fins lucrativos, filantrópica ,
reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e municipal, está
localizada no perímetro urbano da cidade, possui sede própria, sendo dois
predios um com 563m2 e o outro com 391 ,44m2 de área construída, localizados
na Avenida Presidente Vargas no 100O,contamos ainda, com quadra esportiva
APAERS
coberta , com iluminação e climatização adequadas ao espaço, com banheiros
masculino e feminino adaptados, acesso principal adaptado com rampas e rota
acessível desde a calçada até a recepção no interior da unidade, acessibilidade
aos banheiros.
A Apae atua nas áreas de educação, saúde e assistência social, tendo como
público pessoas com deficiência intelectual ou múltiplas, transtornos globais do
desenvolvimento, transtorno do espectro do Autismo, sendo crianças,
adolescentes, jovens, adultos e idosos em idade de 01 a 70 anos. Diariamente
a Apae atende a mais de 220 usuários através de seus profissionais das áreas
de educação , saúde e assistência social somando-se mais de 1500
atendimentos mensais, sendo que os familiares também recebem orientação e
acompanhamento familiar para acesso a seus direitos e benefícios, bem como
inserção social e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários .
A Escola de Educação Especial Voando Alto é mantida pela Apae, a qual
também tem em seus serviços habilitação e reabilitaçâo nas áreas de saúde e
assistência socíal através das áreas de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia,
musicoterapia e serviço social. A entidade presta seus serviços aos usuários de
Constantina, Novo Xingu, Engenho Velho e São José das Missões.
A Apae através de convênio com o Governo Estadual assinado em 2022,
mantém o Centro Regional de Referência em Autismo em funcionamento, onde
dispÕem de equipe multiprofissional composta por Psicóloga, Neurologista ,
Fonoaudióloga e Psicopedagoga especializados em TEA para avaliação e
diagnóstico de autistas, bem como matriciamento das equipes de saúde,
educação e assistência social dos 26 municípios da 15'Regional de Saúde de
Palmeiras das MissÕes. Ainda buscando melhor atender seus usuários no ano
de 2024, a Apae efetuou convênio com também com o Governo do Estado e
instalou o Centro de Atendimento em Saúde CAS/TEACOLHE que oferece
atendimento especializado na área de saúde aos autistas dos municípios da 15u
Regional de Saúde de Palmeiras das Missôes, oferecendo assim diariamente
atendimentos nas áreas : Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia ,Pedagogia,
Psicopedagogia, Neurologia e Musicoterapia. Assim a Apae disponibilizou um
novo prédio com espaços amplos e adequados para melhor atender nossos
usuários e seus familiares, onde encontra-se em funcionamento os Centros
Regionais de Referência em Autismo e o CAS/Teacolhe.
Com a instalação e execução dos novos serviços a Apae disponibiliza mais de
1500 atendimentos especializados mensais, nas áreas de educação, saúde e
assistência social.
Buscando-se melhorar a estrutura física da Apae e oferecer um espaço
adequado aos nossos usuários apresentamos proposta para adaptar os
arredores da Apae, oferecendo desta forma um ambiente mais seguro e
previsível aos usuários e seus familiares. A construção dos muros que delimitam
o terreno da Apae é uma açáo importante e significativa na infraestrutura e no
ambiente da instituição , além de delimitar o espaço trará segurança aos usuários
da Entidade.
Assim justificamos este Projeto.
5 - CRONOGRAMA FíSIGO/META
'ETAPAS
IMETA ETAPA ESPECIFICAÇÃO Quant. DuraÇão
1- Contrataçáo de empresa
para construção dos
1.1 Contrataçáo de empresa
para construção dos muros
90 dias
muros, aquisição
material necessário.
do e aquisição do material
necessário.
6 - PLANO DE APLTCAçÃO OOS RECURSOS FTNANCETROS:
Material :
Serv de terceiros :
VALOR TOTAL DO PROJETO : R$ 57.462,00
ne
da nstantina
Socheüi Xorcr
Pruidlntr
APAI-col(slAxnxA-ts
Item Especificação Valor
unitário
Custo total
01 11 m de areia 220,00 2.420.00
02 03m de brita 120,00 360,00
03 60 sacos de cimento 49,00 2.860,00
04 100 sacos de cal 17,00 1.700,00
05 70 barras de ferro 10 50,00 3.500,00
06 30 barras de Íerra 4,2 '1 1,00 330,00
07 13 treliça 39,00 507,00
08 2500 tijolos maciços 700,00 1.750,00
09 4000 tiiolos furados 1.300,00 5"200,00
10 28 tábuas pra caixa 71,00 1.985,00
11 Arame e preqos 500,00 500,00
12 07 m" de concreto 5.950,00 5.950,00
13 60 palanques 20,00 1.200,00
TOTAL 28.262,00
Item EspecificaÇão Quant. Custo Total
01 Servicos de máquina 2.500,00
02 Mão de obra ( Contrataçâo) 26.700,00
TOTAL 29.200,00
ÂPAE
Associacão de Pais e Amiqos dos Excepcionais de Constantina
Fundada em27l09l2000 CNPJ no 04.170.079/0001-50
Decreto de Utilidade Pública Municipal no 52l2OO2 Declaraçáo de Utilidade Pública Estadual no 2303
Declaração de Utilidade Pública Federal pela Portaria no 41 , de 09i 10/2003
Certificado de Entidade Beneficêntê de Assistência Social no CCEASo"l89/2006, em 0610712006
Registrada no Conselho Nacional de Assistência Social sob no R0266/2006, em 06/07/2006
Registrada na Secretaria Estadual do Trabalho, Cidadania e Assistência Social sob no 312.023
Autorização do CEED para Escola de Educaçáo Especial Voando Alto, parecer n' 18412004, de 1710312004
Avenida Presidente Vargas, '1000
- Fone: (54) 3363-1627 - E-mail: apaedeconstantina@yahoo.com.br
99680-000 - CONSTANTINA- RS
1. TDENTTFTCAÇÃO :
1.1 Entidade Proponente:Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais deir
Constantina
.2 CNPJ: 04.170.079/0001 -79
.3 Endereço: Av. Presidente Vargas no 1000 Cep :99680-000
.4 Cidade : Constantina UF :RS DDD/Tel: 54 3363 1627
.5 Nome do Responsável : Gabriel Sachetti Mozzer
.6 CPF 013.644.410-55 RG 8078923888
.7 Cargo / Função : Presidente
.8 Endereço : Rua Bento Rodrigues de Almeida no 97 casa 03
.9 Email : constantina@apaers.orq.br
2. TITULO DO PROJETO : Renovar e Melhorar nossa APAE
3. PERIODO DE EXECUÇÃO : 06 meses
4. TDENTTFTCAÇÃO DO OBJETO:
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina
- APAE encontra-se filiada a Federação Nacional e Estadual das Apaes,
fazendo assím por sua localização parte do 50 CRAPAES. Teve sua
fundação oficial em setembro de 2000, sendo que nesta data foi eleita a
primeira diretoria. A Apae se caracteriza como uma organização social
sem fins lucrativos, filantrópica , reconhecida como de utilidade pública
federal, estadual e municipal, está localizada no perímetro urbano da
cidade, possui sede própria, sendo dois prédios um com 563m'e o outro
com 391 ,44m2 de área construída, localizados na Avenida Presidente
Vargas no 1000,contamos ainda, com quadra esportiva coberta , com
iluminação e climatizaçâo adequadas ao espaço, com banheiros
masculino e feminino adaptados, acesso principal adaptado com rampas
e rota acessível desde a calçada até a recepção no interior da unidade,
acessibilidade aos banheiros.
A Apae atua nas áreas de educação, saúde e assistência social,
tendo como público pessoas com deficiência intelectual ou múltiplas,
transtornos globais do desenvolvimento, transtorno do espectro do
Autismo, sendo crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos em idade
de 01 a 70 anos. Diariamente a Apae atende a mais de 220 usuários
através de seus profissionais das áreas de educação , saúde e assistência
social somando-se mais de 1500 atendimentos mensais, sendo que os
familiares também recebem orientação e acompanhamento familiar para
1
1
1
1
1
1
1
1
acesso a seus direitos e benefícios, bem como inserção social e
fortalecimento dos vínculos familiares e comunítários .
A Escola de Educação EspecialVoando Alto e mantida pela Apae,
a qualtambém tem em seus serviços habilitação e reabilitação nas áreas
de saúde e assistência social através das áreas de fisioterapia,
fonoaudiologia, psicologia, musicoterapia e serviço social. A entidade
presta seus serviços aos usuários de Constantina, Novo Xingu, Engenho
Velho e São José das Missões.
A Apae através de convênio com o Governo Estadual assinado em
2022, mantém o Centro Regional de Referencia em Autismo em
funcionamento, onde dispõem de equipe multiprofissional composta por
Psicóloga, Neurologista, Fonoaudióloga e Psicopedagoga especializados
em TEA para avaliação e diagnóstico de autistas, bem como
matriciamento das equipes de saúde, educação e assistência social dos
26 municípios da 15a Regional de Saúde de Palmeiras das [/issões.
Ainda buscando melhor atender seus usuários no ano de 2024, a Apae
efetuou convênio com também com o Governo do Estado e instalou o
Centro de Atendimento em Saúde CAS/TEACOLHE que oferece
atendimento especializado na área de saúde aos autistas dos municípios
da 154 Regional de Saúde de Palmeiras das Missões, oferecendo assim
diariamente atendimentos nas áreas : Fonoaudiologia, Fisioterapia,
Psicologia,Pedagogia, Psícopedagogia, Neurologia e l/usicoterapia.
Assim a Apae disponibilizou um novo prédio com espaços amplos e
adequados para melhor atender nossos usuários e seus familiares, onde
encontra-se em funcionamento os Centros Regionais de Referência em
Autismo e o CASffeacolhe.
Com a instalação e execução dos novos serviços a Apae
disponibiliza mais de 1500 atendimentos especializados mensais, nas
áreas de educação, saúde e assistência social.
Buscando-se melhorar a estrutura física da Apae e oferecer um
espaço adequado aos nossos usuários apresentamos proposta de
aquisição e instalação de uma pracinha coberta para o entretenimento de
nossos usuários seja nos momentos de recreação ou quando aguardam
suas terapias , sendo que muitas vezes precisam acalmar-se e sentiremse acolhidos pelo ambiente Também apresentamos a proposta de
melhoria através da reforma do ambiente externo do prédio onde funciona
a escola de educação especial séries iniciais e a reforma do ambiente
interno da sala de vídeo também do prédio da educação especial , os
quais estão deteriorados, com rachaduras, paredes mofadas , com
infiltração, umidade, oferecendo risco para a saúde dos alunos e
profissionais que frequentam diariamente o local.
Assim justificamos este Projeto.
3 - CRONOGRAMA FÍSICO'META /ETAPAS
META ETAPA ESPECTFTCAÇÃO Quant, Duração
1-Pintura em alvenaria
,pintura metálica, corrimão
e aberturas. Ambiente
externo no prédio da Apae.
1 1 Remoção de pintura
existente, correção de
pinturas e imperfeiçÕes,
tratamento da superfície
com impermeabilizante,
pintura com tinta acrílica
semi-brilho ( 3 de mãos).
CorreÇáo das imperfeiÇões,
430m'
30 dias
preparaÇão da superfície
,pintura da parte metálica
com tinta esmalte sintético
de alta durabilidade.
2 - Reforma e pintura da
sala de vídeo , ambiente
interno do prédio da Apae
2.1 Pintura das paredes, abrir
portas e fazer parede em
qesso
3- Reforma e adequação
de calhas
3.1 Readequação de calhas,
substituição de calhas,
suporte metálico para
calhas , tubo PVC, conexÕes em PVC,
fixadores metálicos com
parafusos.
120m
4- Cobertura metálica 4.1 lnstalaçáo da cobertura
metálica na pracinha.
46,8m2
5 * Aquisição e instalaçâo
dos brinquedos na
pracinha.
5.1 Aquisição e instalação dos
brinquedos na pracinha.
4 - PLANO DE APLTCAÇÃO OOS RECURSOS FTNANCETROS:
Material Permanente :
MATERIAL DE CONSUMO :
Custo Total do Projeto : R$ 58.500,00
Item Especificacão Quant. Custo total
0'1 Casinha Chale na montanha 01 uni 6.096,00
02 Pebolin Luxo 01 uni 2.500,00
03 Creative Plav 01 uni 12.309,00
04 Banco de polipropileno 01 uni 550,00
05 Chumbadores 16 uni 3.975,00
06 Cobertura Metá lica 46,8m2 19.970,00
07 Calha 24m 4.600,00
TOTAL 50.000,00
Item Especificação Quant. Custo Total
01 Pintura em alvenaria 2.000,00
02 Parede em gesso 3.000,00
03 Abertura de portas 3.500,00
TOTAL 8.500,00
APAE
Associacão de Pais e Amiqos dos Excepcionais de Gonstantina
Fundadâ em27l09l2009 CNPJ no M.'t70.079/0001-50
Decreto de Utilidade Pública Municipal no 5212A02 Declaração de Utilidade Pública Estadual no 2303
Declaração de Utilidade Pública Federal pêla Portaria no 41 , de 09/1012003
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social no CCE4S0189i2006, em 0610712006
Registrada no Conselho Nacional de Assistência Social sob no R026612006, em 06/07/2006
Registrada na Secretaria Estadual do Trabalho, Cidadania e Assistência Social sob no 312.023
Autorizaçáo do CEED para Escola de Educação Especial Voando Alto, parecer no 18412004, de 1710312004
Avenida Presidente Vargas, 1000 - Fone: (54) 3363-1627 - E-mail: apaedeconstantina@yahoo.com.br
99680.000 . CONSTANTINA _ RS
A/C
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Constantina
Solicitação de Repasse financeiro para a Apae de Constantina
1 - Justificativa :
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais é uma entidade
de assistência socialque presta seus serviços de forma gratuita nas áreas
de educação, saúde e assistência social, encontra-se fíliada a Federação
Nacional e Estadual das Apaes, fazendo assim por sua localização parte
do 50 CRAPAES. Teve sua fundação oficial em setembro de 2000, sendo
que nesta data foi eleita a primeira diretoria. A APAE se caracteriza como
uma organizaçâo social, sem fins lucrativos, filantrópica, reconhecida
como utilidade pública federal, estadual e municipal, está localizada no
perímetro urbano da cidade, possui sede própria, atua nas áreas de
assistência social, educação e saúde, tendo como público alvo pessoa$
com deficiência intelectual ou múltiplas, transtornos globais do
desenvolvimento, atende crianças, adolescentes, jovens, adultos e
idosos. A rede de serviços da Apae de Constantina , vem se estruturandCI
ao longo de seus 25 anos de fundação , buscando adequar e melhorar
seus seryiços e seu espaço físico adequando-o as suas necessidades de
atendimento , pois a procura por vagas tem aumentado de forma
considerável com o passar dos dias. A Apae atua nas áreas de educação,
saúde e assistência social, tendo como público pessoas com deficiência
intelectual ou múltiplas, transtornos globais do desenvolvimento,
transtorno do espectro do Autismo, sendo crianças, adolescentes, jovens,
adultos e idosos em idade de 01 a 70 anos. Diariamente a Apae atende a
mais de 220 usuários através de seus profissionais das áreas de
educaÇão, saúde e assistência social somando-se mais de 1500
atendimentos mensais, sendo que os familiares também recebem
orientaçâo e acompanhamento familiar para acesso a seus direitos e
benefícios, bem como inserção social e fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários .
Neste contexto a Apae construiu um novo espaço físico para os atendimentos
de assistêncía social , saúde e administrativo para melhor atender seus usuário$
e familiares , possibilitando o aumento do número de atendidos e atendimentos
diários de seus usuários, porém ainda necessita de novas adequações. Assinr
apresentamos Projetos ao CONDICA solicitando auxílio financeiro no valor total
de R$ 115.962,00 para melhorias na estrutura física de nossa Entidade que
visam adequar os espaços para atendimentos de nossos usuários ,
Apae de Constantina, 22 de dezembro de 2025.
da na
0a briet SocheüiHoter
Preridcntt
APAT . CONSIÀXNXÀ .RS
(t!!atf Ltto âtuxtctpÂL D(}§ otnf tTos DÀ CntâHçA E DO ADOLE§çEXTE
CMDCA
MUI\ICÍPIO DE CONSTANTINA _ RS
ATA DA REtrflrÃo on»rxÁRIA N" 0t/2026
Aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis
(1410112026), às 8.30 horas, nas dependências da sede da APAE de
Constantina, localizada na Avenida Presidente Vargas, no 1000, Sala dos
Professores, foi rcalizada a Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de
Constantina/RS, regularmente convocada pelo Presidente, Dr. Paulo
Roberto Maffessoni, nos termos regimentais.
A reunião foi presidida por Dr. Paulo Roberto Maffessoni, que também
assumiu, na forma ad hoc, as funções de secretário para lavratura da presente
ata.
Estiveram presentes os(as) conselheiros(as): Jamie Rodrigues, Cleci
Werkhausen, Belenice Anziliero, Clarice Conteratto e Joelson da Silva,
compondo o quórum necessário para deliberação.
Também participaram da reunião, na qualidade de convidados:
Sr. Gabriel Sachetti Mozer, Presidente da APAE de Constantina,
para apresentação de projetos da entidade;
Sr. Rieli Rossini, Secretário Municipal de Administração, paru
esclarecimentos relativos à substituição de conselheiros tutelares em
férias.
A reunião seguiu a seguinte Ordem do Dia:
1. Leitura dos expedientes recebidos e expedidos;
2. Análise de correspondência do Conselho Tutelar sobre convocação de
suplente para o período de férias dos conselheiros tutelares;
3. Discussão e deliberação sobre os projetos apresentados pela APAE de
Constantina, com solicitação de autorizaçáo legal do CMDCA para
a
O
\3 b,
investimento de recursos vinculados ao Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente (FIA).
Inicialmente, foi realizada a leitura dos expedientes recebidos e expedidos,
não havendo manifestações ou objeções quanto ao seu conteúdo.
Na sequência, passou-se à análise da correspondência encaminhada pelo
Conselho Tutelar em outubro de 2025, solicitando providências quanto à
convocação de suplente durante o período de férias dos conselheiros
titulares. Considerando a pendência da demanda e sua relevância
administrativa, foi convidado a prestar esclarecimentos o Secretário
Municipal de Administração, Sr. Rieli Rossini, o qual apresentou
ponderações sobre os aspectos legais e operacionais da substituição
temporária, comprometendo-se a tratar da solução junto à Secretaria
competente.
Mais tarde, reuniram-se o Presidente do CMDCA, Dr. Paulo Roberto
Maffessoni; o Seuetario Municipal de Administração, Sr. Rieli Rossini; a
Chefe do Departamento de Pessoal, Sra. Maite LazxelÍi; e, por
videoconferência, os conselheiros tutelares titulares. Após amplo diálogo, foi
acordada a forma de gozo e de pagamento das férias dos conselheiros
tutelares, com base na legislação vigente e nos parâmetros da gestão pública
municipal. Diante disso, o CMDCA deliberou que, por ora, não será
necessária a convocação de suplente nem a abertura de processo
suplementar para o cargo.
Dando prosseguimento à pauta, por sugestão da presidência, houve alteração
na ordem do dia para apreciação dos projetos apresentados pela APAE de
Constantina, representada pelo seu presidente, Sr. Gabriel Sachetti
Mozer. Os projetos foram expostos detalhadamente e os conselheiros
puderam verificar in loco as estruturas e as melhorias propostas.
Foram apresentados dois projetos com pedido de autorizaçáo para uso de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FIA), nos termos do art.26A do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei n'8.069/1990):
Projeto *Muros para Proteger", com valor solicitado de RS
57 .462,00 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais);
Projeto "Renovar e Melhorar a Nossa APAE", com valor solicitado
de RS 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais).
Durante os debates, foi destacado que parte dos recursos disponíveis no FIA
foi angxiada por meio de mobilização ativa da APAE junto à
a
comunidade, com envolvimento de doadores e contadores locais, o que
demonstra o compromisso da entidade com a captaçáo de recursos e a
transparência na sua aplicação.
Após deliberação, ambos os projetos foram aprovados por unanimidade
pelos conselheiros presentes, estando autorizada a liberação dos respectivos
valores, observados os trâmites legaÍs e as exigências de prestação de contas.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença dos
conselheiros e convidados, ressaltando a importância da participação ativa
de todos na construção de políticas públicas efetivas voltadas à promoção e
à proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes no Município de
Constantina. Encerrou-se a reunião às 17h.
E para constar, eu, Dr. Paulo Roberto Maffessoni, Presidente do CMDCA
e secretário ad hoc, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será
assinada por todos os presentes.
Constantina/RS, 14 dejaneiro de 2A26.
1
Assinaturas:
Dr. Paulo Roberto Maffessoni - Presidente do CMDCA
Jamie Rodrigues - Conselheira
"-{r,tn t r.lÂJl1 rlil-Lll,\
Cleci Werkhausen - Conselheira T,-)1il,,ffi
Belenice Anziliero - Conselheira
Clarice Conteratto - Conselheira
--(r-Qnnr.o
Joelson da