ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 248.920,00
(DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL
NOVECENTOS E VINTE REAIS), INCLUI
NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional especial com as seguintes classificações orçamentárias:
10.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
24 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2046 - GESTAO DO SUAS E DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL ..............R$ 39.600,00
3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.0000.0500 Recurso Livre ....................................................................................39.600,00
09.000 - SECRETARIA DE SAUDE
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
45 - PROMOCAO DA SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
10 – SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
2095 - PROMOCAO DA SAUDE INTEGRATIVA E BEM-ESTAR .............................. R$ 84.480,00
3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.1002.0500 Acoes e Servicos Publicos de Saude - ASPS ...................................... 84.480,00
06.000 - SECRETARIA DE EDUCACAQ, CULTURA, TURISMO E DESPORTO
06.006 - ENSINO SUPERIOR
41 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR
12 – EDUCAGAO
364 - ENSINO SUPERIOR
2086 - POLO EDUCACIONAL DE CONSTANTINA - UAB ........................................ R$ 48.840,00
3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0500 Recurso Livre ................................................................................... 48.840,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
08.000 - SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMERCIO
08.001 - SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMERCIO
22 - GERACAO DE EMPREGO E RENDA
23 - COMERCIO E SERVICOS
691 - PROMOCAO COMERCIAL
2044 - FOMENTO A INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO LOCAL ....................... R$ 30.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENCOES SOCIAIS
1.500.0000.0500 Recurso Livre ................................................................................... 30.000,00
09.000 - SECRETARIA DE SAUDE
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
53 - SAUDE ANIMAL E CONTROLE DE ZOONOSES
10 – SAUDE
304 - VIGILANCIA SANITARIA
2109 - SAUDE ANIMAL E CONTROLE DE ZOONOSES ........................................... R$ 12.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENGOES SOCIAIS
1.500.1002.0500 Acoes e Servicos Publicos de Saude - ASPS ...................................... 12.000,00
09.000 - SECRETARIA DE SAUDE
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
46 - ATENCAO PSICOSSOCIAL NA ATENCAO BASICA
10 – SAUDE
303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
2096 - ATENCAO A SAUDE MENTAL .................................................................... R$ 12.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENGOES SOCIAIS
1.500.1002.0500 Acoes e Servicos Publicos de Saude - ASPS ...................................... 12.000,00
09.000 - SECRETARIA DE SAUDE
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
44 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
10 – SAUDE
301 - ATENGAO BASICA
2090 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE ................................................................. R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.1002.0500 Acoes e Servicos Publicos de Saude - ASPS ........................................ 5.000,00
09.000 - SECRETARIA DE SAUDE
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
44 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
10 – SAUDE
301 - ATENGAO BASICA
2090 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE ................................................................. R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
1.500.1002.0500 Acoes e Servicos Publicos de Saude - ASPS ........................................ 5.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
10.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
25 - SERVICO DE PROTECAO SOCIAL
8 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
2088 - GESTAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS ........................................................ R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
1.500.0000.0500 Recurso Livre ............................................................................ 5.000,00
09.000 - SECRETARIA DE SAUDE
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
44 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇ ÃO BÁSICA
2090 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE ................................................................. R$ 1.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNICAÇÃO
1.500.1002.0500 Acoes e Servicos Publicos de Saude - ASPS ........................................ 1.000,00
09.000 - SECRETARIA DE SAUDE
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
44 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
10 – SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
2090 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE ................................................................. R$ 1.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.500.1002.0500 Acoes e Servicos Publicos de Saude - ASPS ........................................ 1.000,00
06.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO
06.005 - DEPARTAMENTO DE DESPORTOS
39 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
2082 - MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO - CMD ........................ R$ 3.000,00
4.4.80.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.0000.0500 Recurso Livre ..................................................................................... 3.000,00
09.000 - SECRETARIA DE SAUDE
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
44 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
10 – SAUDE
301 - ATENGAO BASICA
2090 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE ................................................................. R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.1002.0500 Acoes e Servicos Publicos de Saude - ASPS ........................................ 2.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput no Plano
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária
Anual (LOA).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata
o artigo 1º, os recursos da seguinte classificação orçamentária:
09.000 - SECRETARIA DE SAUDE
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
44 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
10 – SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
2090 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...................R$5.000,00
1.500.1002.0500 Acoes e Servicos Publicos de Saude - ASPS ........................................ 5.000,00
09.000 - SECRETARIA DE SAUDE
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
44 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
2090 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...................R$5.000,00
1.500.1002.0500 Acoes e Servicos Publicos de Saude - ASPS ........................................ 5.000,00
09.000 - SECRETARIA DE SAUDE
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
44 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
10 – SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
2090 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ................... R$1.000,00
1.500.1002.0500 Acoes e Servicos Publicos de Saude - ASPS ........................................ 1.000,00
09.000 - SECRETARIA DE SAUDE
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
44 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
10 – SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
2090 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ................... R$1.000,00
1.500.1002.0500 Acoes e Servicos Publicos de Saude - ASPS ........................................ 1.000,00
09.000 - SECRETARIA DE SAUDE
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
44 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
10 – SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
2090 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...................R$2.000,00
1.500.1002.0500 . Acoes e Servicos Publicos de Saude - ASPS ...................................... 2.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
09.000 - SECRETARIA DE SAUDE
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
44 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
10 – SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
2090 - ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ................ R$84.480,00
1.500.1002.0500 Acoes e Servicos Publicos de Saude - ASPS ...................................... 84.480,00
09.000 - SECRETARIA DE SAUDE
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
43 - GESTAO DA ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
10 – SAÚDE
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2089 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SAUDE
3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...................R$7.000,00
1.500.1002.0500 . Acoes e Servicos Publicos de Saude - ASPS ...................................... 7.000,00
09.000 - SECRETARIA DE SAUDE
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
43 - GESTAO DA ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
10 – SAÚDE
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2089 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SAUDE
3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ................... R$2.000,00
1.500.1002.0500 Acoes e Servicos Publicos de Saude - ASPS ....................................... 2.000,00
10.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
24 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2046 - GESTAO DO SUAS E DA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ...R$39.600,00
1.500.0000.0500 . Recurso Livre ................................................................................. 39.600,00
06.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO
06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
30 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12 – EDUCAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2062 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ... R$48.840,00
1.500.1001.0500 Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE ........................... 48.840,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
06.000 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO
06.005 - DEPARTAMENTO DE DESPORTOS
39 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
2082 - MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO – CMD
3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................................................R$3.000,00
1.500.0000.0500 Recurso Livre ..................................................................................... 3.000,00
08.000 - SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMERCIO
08.001 - SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMERCIO
22 - GERACAO DE EMPREGO E RENDA
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
2044 - FOMENTO A INDUSTRIA, SERVIÇOS E COMERCIO LOCAL
3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULT., ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DES....R$30.000,00
1.500.0000.0500 Recurso Livre ....................................................................................30.000,00
09.000 - SECRETARIA DE SAUDE
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
53 - SAUDE ANIMAL E CONTROLE DE ZOONOSES
10 – SAÚDE
304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2109 - SAUDE ANIMAL E CONTROLE DE ZOONOSES
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA .. R$5.000,00
1.500.1002.0500 . Acoes e Servicos Publicos de Saude - ASPS ...................................... 5.000,00
09.000 - SECRETARIA DE SAUDE
09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
46 - ATENCAO PSICOSSOCIAL NA ATENCAO BASICA
10 – SAÚDE
303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
2096 - ATENCAO A SAUDE MENTAL
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$10.000,00
1.500.1002.0500 Acoes e Servicos Publicos de Saude - ASPS ...................................... 10.000,00
10.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
25 - SERVICO DE PROTECAO SOCIAL
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
2088 - GESTAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ... R$5.000,00
1.500.0000.0500 Recurso Livre ..................................................................................... 5.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de fevereiro de 2026.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 016, de 02 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
A presente proposição possui natureza estritamente orçamentária e contábil,
tendo por finalidade adequar formalmente o orçamento municipal para viabilizar a
execução de despesas necessárias ao atendimento de demandas administrativas e
operacionais em diferentes áreas da Administração Pública, com destaque para
Assistência Social, Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico, por meio das
classificações orçamentárias discriminadas no art. 1º do Projeto.
No âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o crédito especial visa
assegurar condições para a contratação temporária de profissionais, medida
essencial para garantir a continuidade e a eficiência na execução de serviços
vinculados ao SUAS, bem como viabilizar a gestão de benefícios eventuais,
observando-se o interesse público e a necessidade de atendimento à população em
situação de vulnerabilidade.
Na Secretaria Municipal de Saúde, as dotações propostas contemplam tanto a
contratação temporária de profissionais para suprir demandas da rede, quanto a
execução de ações de atenção básica, de saúde mental, de saúde animal e controle
de zoonoses, e a contratação de serviços e aquisição de materiais, assegurando-se a
manutenção e continuidade dos serviços públicos de saúde, com observância das
finalidades previstas nas ações orçamentárias correspondentes.
Na área da Educação, o crédito possibilita a adequada dotação para
vencimentos e vantagens vinculadas ao Polo Educacional de Constantina – UAB,
garantindo a regularidade de pagamentos e a continuidade de ações de apoio ao
ensino superior, além de assegurar recursos para o Departamento de Desportos, com
aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Por fim, no âmbito da Secretaria de Indústria e Comércio, a previsão
orçamentária atende à necessidade de adequação contábil para a realização de
despesa classificada como subvenções sociais, conforme previsão constante no
projeto, permitindo o atendimento de demandas da área e a correta execução
orçamentária.
Ressalta-se que o crédito proposto não representa aumento de despesa global,
pois será integralmente suportado por anulação de dotações, na forma do art. 43,
§1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, preservando-se o equilíbrio fiscal e a
responsabilidade na gestão orçamentária. A medida, portanto, traduz-se em
readequação interna do orçamento, ajustando a alocação de recursos às
necessidades atuais da Administração, sem criação de nova despesa sem lastro.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de fevereiro de 2026.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal