materia nº 1/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 030, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 -
SUBSTITUTIVO
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO “I” DO 
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.557 
DE 28 DE MARÇO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso “I” do artigo 2º da Lei Municipal nº 
3.557 de 28 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
I - bolsa auxílio no valor mensal de R$ 836,39, que será atualizado 
anualmente, por Decreto do Executivo Municipal, com base na variação 
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.;
[...]”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de fevereiro de 2026.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 030, de 04 de fevereiro de 2026. - Substitutivo
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 030, de 02
de fevereiro de 2026 - Substitutivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO “I” 
DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.557 DE 28 DE MARÇO DE 2017”.
O presente Projeto de Lei visa autorização legislativa para adequar o 
valor pago a título de bolsa auxílio aos beneficiados pelo programa Ação 
Comunitária de acordo com a Unidade Fiscal Municipal.
O Programa tem demonstrado ótimo resultado na qualificação 
profissional e capacitação de pessoas carentes, incentivando os mesmos a 
procurar qualificar-se para melhores oportunidades de trabalho.
Face ao exposto, em virtude da necessidade da realização de novo 
processo seletivo de bolsistas, contamos com a colaboração de Vossas 
Excelências, na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime 
de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de fevereiro de 2026.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal