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PROJETO DE LEI Nº. 043, DE 24 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais), inclui no PPA-2014/2017, na LDO-2014 e na LOA-2014 e aponta recursos.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Secretaria Municipal de Assistência Social
1.139 – Piso Variável
4.4.90.52.00.00.00.00.1189-546 - Equipamento e Material Permanente
.......................................................................................................R$ 2.000,00
03 – Auxílios e Convênios
2.040 – Programa Casa da Família
4.4.90.52.00.00.00.00.1078-545 - Equipamento e Material Permanente
.......................................................................................................R$ 8.000,00
Total do Crédito Especial......................................................R$ 10.000,00
Art. 2°. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2014.
Art. 3°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, a redução da seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Secretaria Municipal de Assistência Social
1.174 – Programa Minha Casa, Minha Vida/PSH
4.4.90.61.00.00.00.00.0001-479 - Aquisição de Imóveis
.....................................................................................................R$ 10.000,00
Total da Redução...................................................................R$ 10.000,00
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 15 de abril de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de abril de 2014.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 043/2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 043/2014, que dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais), inclui no PPA-2014/2017, na LDO-2014 e na LOA-2014 e aponta recursos.
O presente projeto de lei tem como objetivo o ajuste de dotações orçamentárias para o exercício de 2014, visando incluir os elementos de despesas que não constaram na lei orçamentária anual.
Pelo exposto, rogamos aos Senhores Vereadores a aprovação unânime deste projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de abril de 2014.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
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