texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N° 086, DE 25 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais), inclui no PPA 2014/2017, na LDO 2014 e na LOA 2014 e aponta recursos.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01-Manutençao do Ensino, Recursos FUNDEB
2.099-Educação Especial-FUNDEB
3.3.50.43.00.00.00.00.0035-557-Subvenções Sociais
....................................................................................................R$ 57.500,00
Total do crédito especial.......................................................R$ 57.500,00
Art. 2°. Inclui a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA-Plano Plurianual 2014/2017, na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e na LOA-Lei Orçamentária Anual 2014.
Art. 3°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, a redução da seguinte dotação orçamentária:
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01-Manutençao do Ensino, Recursos FUNDEB
2.089-Manutenção do Ensino Fundamental-FUNDEB
3.1.90.04.00.00.00.00.0035-103-Contratação por Tempo Determinado
....................................................................................................R$ 57.500,00
Total da redução....................................................................R$ 57.500,00
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de julho de 2014.
Gabinete o Prefeito Municipal de Constantina-RS, em 25 de agosto de 2014.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n°. 086/2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 086/2014, que dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais), inclui no PPA 2014/2017, na LDO 2014 e na LOA 2014 e aponta recursos.
Através do presente Projeto de Lei o Poder Executivo Municipal busca autorização legislativa para a abertura de crédito especial, a fim de possibilitar a concessão de auxílio financeiro, a título de subvenção para a APAE de Constantina, autorizada pela Lei Municipal nº 3.309, de 22 de julho de 2014.
Com referência a retroatividade da vigência, informamos que estamos seguindo orientações do Setor de Contabilidade do Município, tendo em vista que na data da elaboração do Projeto que deu origem a Lei Municipal nº 3.309/2014, por equivoco, constou a dotação orçamentária e não houve solicitação de abertura do competente crédito especial.
Ainda, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência, para permitir a formalização do repasse de valores para a APAE, para que a entidade possa efetuar o pagamento dos servidores contratados, conforme a Lei Municipal nº 3.309/2014.
Diante do exposto, contamos com o apoio e compreensão dos Senhores Vereadores na aprovação deste Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de agosto de 2014.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
open original →